DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026

24 de Agosto de 2026

Pref. Itiquira

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Nº 004/2026, VERSÃO 01, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, RESPONSABILIDADES, CONTROLES E ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – ESOCIAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – MT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas atribuições legais e, objetivando a otimização da operacionalização do sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno nº 003/2026, Versão 01, que dispõe sobre os procedimentos, responsabilidades, controles e acompanhamento das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira – MT, anexa como parte integrante deste decreto.

Art. 2º. Todas as unidades administrativas, gestores, servidores e demais agentes públicos que participem, direta ou indiretamente, da geração, conferência, transmissão, retificação, armazenamento e fiscalização dos dados e eventos do eSocial observarão os procedimentos e diretrizes fixados na respectiva instrução normativa.

Art. 3º. Caberá à Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto e da referida Instrução Normativa.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itiquira, 21 de agosto de 2026.

EDIOMAR GOBBI

Presidente

Gestão 2025/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026

Versão	01/2026
Aprovação	21/08/2026
Ato de aprovação:	Decreto Legislativo nº 14/2026
Unidades Executoras
RH/Departamento Pessoal	Responsabilidade principal Produzir, conferir e manter atualizados os dados cadastrais e funcionais dos servidores; admissões, alterações, afastamentos, férias, desligamentos e demais ocorrências de pessoal.
Secretaria de Administração	Coordenar administrativamente o fluxo das informações, garantir que os setores forneçam documentos e informações dentro dos prazos e acompanhar as providências necessárias.
Departamento de Contabilidade	Conferir informações contábeis, previdenciárias e tributárias relacionadas à folha e acompanhar os reflexos do eSocial na DCTFWeb e demais obrigações sob sua responsabilidade.
Empresa contratada, quando houver	Operacionalizar/transmitir os eventos que estejam previstos contratualmente, acompanhar retornos, rejeições e inconsistências e comunicar imediatamente à Câmara as correções necessárias.
Controle Interno	Fiscalizar e avaliar o cumprimento da Instrução Normativa, mediante auditorias, verificações e recomendações, sem assumir as atribuições operacionais das unidades executoras.

Dispõe sobre os procedimentos, responsabilidades, controles e acompanhamento das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira – MT.

A COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos internos destinados a assegurar a regularidade, integridade, tempestividade e confiabilidade das informações encaminhadas ao eSocial;

Considerando a necessidade de definição das responsabilidades dos setores envolvidos na geração, conferência, transmissão e controle das informações;

Considerando a importância da atuação preventiva da Unidade de Controle Interno na avaliação dos procedimentos administrativos relacionados às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;

DA BASE LEGAL

A presente Instrução Normativa tem como fundamento, especialmente:

I – os arts. 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal, no que se refere aos princípios da Administração Pública e ao Sistema de Controle Interno;

II – a Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;

III – o Decreto Federal nº 8.373/2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial;

IV – o Decreto Federal nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e às obrigações decorrentes das relações de trabalho;

V – a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto à proteção e ao tratamento dos dados pessoais utilizados no cumprimento das obrigações do eSocial;

VI – o Manual de Orientação do eSocial – MOS, os leiautes, notas técnicas, notas orientativas e demais atos oficiais expedidos pelo Comitê Gestor e pelos órgãos competentes, em suas versões vigentes;

VII – a Lei Municipal nº 643/2009, de 08 de maio de 2009, que institui a Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira – MT;

VIII – o Decreto Legislativo nº 005/2009, de 18 de maio de 2009, que regulamenta a Lei Municipal nº 643/2009 no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

IX – as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis às obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, administrativas e de controle interno relacionadas ao eSocial.

Parágrafo único. As alterações posteriores das normas, manuais, leiautes, notas técnicas e orientações oficiais relativas ao eSocial deverão ser observadas pelos setores responsáveis, independentemente de alteração imediata desta Instrução Normativa, quando não houver incompatibilidade com suas disposições.

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos, responsabilidades e mecanismos de controle relativos à geração, conferência, transmissão, retificação, armazenamento e acompanhamento das informações encaminhadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira – MT.

Art.2º. São objetivos específicos desta Instrução Normativa:

I – Assegurar a correta prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias da Câmara Municipal por meio do eSocial;

II – Garantir a qualidade, integridade, exatidão e tempestividade das informações transmitidas;

III – Padronizar os procedimentos internos relacionados à geração, conferência, transmissão, retificação e armazenamento das informações do eSocial;

IV – Definir claramente as atribuições e responsabilidades dos setores e servidores envolvidos nos procedimentos do eSocial;

V – Promover a integração e o adequado fluxo de informações entre Recursos Humanos, folha de pagamento, Contabilidade, Saúde e Segurança do Trabalho – SST, quando aplicável, e demais setores envolvidos;

VI – Prevenir erros, omissões, duplicidades, divergências cadastrais e transmissões fora dos prazos estabelecidos;

VII – Assegurar que admissões, nomeações, alterações funcionais, afastamentos, férias, remunerações, pagamentos, desligamentos e demais ocorrências sejam informados conforme as regras aplicáveis;

VIII – estabelecer mecanismos de conferência das informações transmitidas, inclusive mediante confronto com a folha de pagamento, registros funcionais e documentos comprobatórios;

IX – assegurar o acompanhamento dos eventos transmitidos, dos respectivos recibos, rejeições, advertências, inconsistências e retificações;

X – estabelecer procedimentos para identificação, comunicação, correção e acompanhamento das inconsistências verificadas;

XI – manter adequada organização e guarda dos documentos, relatórios, protocolos e demais evidências relacionadas ao cumprimento das obrigações do eSocial;

XII – garantir a observância das medidas de segurança e proteção dos dados pessoais tratados nos procedimentos relacionados ao eSocial;

XIII – fortalecer a segregação de funções entre os responsáveis pela produção, conferência, transmissão e fiscalização das informações;

XIV – proporcionar ao Controle Interno condições para acompanhar, fiscalizar e avaliar a regularidade dos procedimentos relacionados ao eSocial;

XV – contribuir para a prevenção de riscos administrativos, trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes de informações incorretas, incompletas ou intempestivas;

XVI – promover a melhoria contínua dos controles internos relacionados à gestão de pessoal e à folha de pagamento;

XVII – observar as atualizações do Manual de Orientação do eSocial – MOS, dos leiautes, notas técnicas, notas orientativas e demais atos oficiais aplicáveis;

XVIII – contribuir para a garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores e demais trabalhadores abrangidos;

XIX – racionalizar e simplificar o cumprimento das obrigações relacionadas às informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias;

XX – evitar a redundância das informações prestadas aos órgãos públicos, observada a sistemática estabelecida pelo eSocial.

Parágrafo único. A execução dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança da informação, segregação de funções, prevenção de riscos, responsabilização e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 3º Compete ao setor responsável pela gestão de pessoas, Recursos Humanos ou unidade equivalente:

I – manter atualizados os dados cadastrais e funcionais dos servidores e demais trabalhadores;

II – registrar tempestivamente admissões, nomeações, alterações funcionais, afastamentos, férias, licenças e desligamentos;

III – fornecer as informações necessárias à geração dos eventos do eSocial;

IV – conferir os dados funcionais antes de sua transmissão;

V – comunicar imediatamente aos demais setores envolvidos qualquer alteração que possa produzir efeitos trabalhistas, previdenciários, tributários ou remuneratórios;

VI – manter arquivada a documentação que fundamentou as informações prestadas.

Art. 4º Compete ao setor responsável pela folha de pagamento:

I – Processar corretamente as informações remuneratórias;

II – Conferir vencimentos, vantagens, gratificações, descontos, contribuições e demais rubricas;

III – Verificar a compatibilidade entre a folha de pagamento e os eventos encaminhados ao eSocial;

IV – Providenciar, quando for de sua competência, a correção das inconsistências identificadas;

V – Manter os demonstrativos e relatórios utilizados na conferência mensal.

Art. 5º Compete ao setor de Contabilidade, observadas suas atribuições:

I – Acompanhar os reflexos contábeis, fiscais e previdenciários decorrentes da folha de pagamento;

II – Realizar as conciliações necessárias entre os registros contábeis e as informações produzidas pelos sistemas de pessoal e folha;

III – Comunicar aos responsáveis eventuais divergências identificadas;

IV – Manter os documentos comprobatórios pertinentes às suas atribuições.

Art. 6º O servidor, setor formalmente designado ou, quando houver, a empresa contratada para prestação de serviços relacionados à operacionalização e transmissão do eSocial, observadas as atribuições definidas no respectivo instrumento contratual, deverá:

I – Receber dos setores competentes, quando necessário, as informações e documentos indispensáveis à geração e transmissão dos eventos;

II – Transmitir os eventos do eSocial dentro dos prazos estabelecidos na legislação e nas normas aplicáveis;

III – Acompanhar o processamento e os retornos dos eventos transmitidos;

IV – Verificar a existência de eventos rejeitados, advertências, inconsistências, pendências e demais ocorrências apresentadas pelo sistema;

V – Comunicar imediatamente ao servidor ou setor responsável da Câmara as inconsistências identificadas que dependam de correção, complementação ou confirmação de informações;

VI – Providenciar, no âmbito de suas atribuições, ou solicitar ao setor competente a correção dos dados identificados como inconsistentes;

VII – Realizar nova transmissão, retificação ou demais procedimentos de regularização, quando necessários e tecnicamente cabíveis;

VIII – Disponibilizar e manter organizados os recibos, protocolos, relatórios e demais comprovantes das transmissões realizadas, assegurando o acesso da Administração e do Controle Interno às informações necessárias ao exercício de suas atribuições;

IX – comunicar ao fiscal do contrato, ao setor responsável e, quando necessário, à autoridade administrativa as pendências que não puderem ser regularizadas imediatamente;

X – Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelos setores competentes e pelo Controle Interno acerca dos eventos transmitidos, rejeições, retificações e demais ocorrências relacionadas ao eSocial;

XI – Observar as normas de segurança da informação, sigilo e proteção de dados pessoais, especialmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

§ 1º Quando a operacionalização ou transmissão do eSocial for realizada por empresa contratada, suas atribuições e responsabilidades deverão observar o objeto, as obrigações e os limites estabelecidos no respectivo contrato, termo de referência e demais documentos da contratação.

§ 2º A contratação de empresa para operacionalização ou transmissão do eSocial não transfere à contratada a responsabilidade institucional da Câmara Municipal pelo cumprimento de suas obrigações legais, cabendo à Administração acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e fornecer, por meio dos setores competentes, informações corretas e tempestivas.

§ 3º O servidor ou setor competente da Câmara deverá acompanhar os serviços executados pela empresa contratada, verificando, no mínimo, a realização das transmissões, o cumprimento dos prazos, a existência de rejeições ou pendências e a disponibilização dos respectivos recibos e protocolos.

§ 4º Compete ao fiscal do contrato acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sem prejuízo das atribuições dos setores de Recursos Humanos, Contabilidade, folha de pagamento, Controle Interno e demais unidades envolvidas.

CAPÍTULO III -DOS PROCEDIMENTOS DE CONFERÊNCIA

Art. 7º Antes da transmissão dos eventos, deverão ser realizadas conferências destinadas a verificar a consistência das informações.

Art. 8º A conferência deverá abranger, conforme aplicável:

I – Identificação do trabalhador;

II – CPF e demais dados cadastrais;

III – matrícula;

IV – Cargo, emprego, função ou vínculo;

V – Data de admissão, nomeação ou início do exercício;

VI – Regime previdenciário;

VII – Lotação;

VIII – Rubricas da folha de pagamento;

IX – Remuneração;

X – Férias;

XI – Afastamentos e licenças;

XII – Desligamentos;

XIII – Informações previdenciárias e tributárias;

XIV – Informações de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, quando exigíveis;

XV – Demais informações previstas nos leiautes e manuais do eSocial.

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE MENSAL

Art. 9º Ao final de cada competência, o setor responsável deverá verificar:

I – Se todos os eventos obrigatórios foram transmitidos;

II – Se existem eventos rejeitados ou pendentes;

III – Se foram realizadas as correções necessárias;

IV – Se a folha transmitida é compatível com a folha oficialmente processada pela Câmara;

V – Se o fechamento da competência foi realizado;

VI – Se os respectivos recibos e protocolos foram arquivados;

VII -Se existem divergências que possam repercutir em obrigações previdenciárias, fiscais ou trabalhistas.

Art. 10. Deverá ser mantido relatório ou checklist mensal de acompanhamento do eSocial, contendo, no mínimo:

I – Competência;

II – Data da transmissão;

III – Eventos transmitidos;

IV – Situação do fechamento da competência;

V – Existência de rejeições ou inconsistências;

VI – Providências adotadas;

VII – Responsável pela correção;

VIII – Data da regularização;

IX – Situação final;

X – Observações relevantes.

CAPÍTULO V - DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Art. 11. Compete à Unidade de Controle Interno acompanhar e avaliar os procedimentos relacionados ao eSocial, observados os princípios da legalidade, eficiência, prevenção de riscos e segregação de funções.

Art. 12. O acompanhamento realizado pelo Controle Interno poderá compreender:

I – Verificação periódica do cumprimento desta Instrução Normativa;

II –Análise, por amostragem, dos eventos transmitidos;

III – Confronto entre os registros funcionais, folha de pagamento e informações encaminhadas ao eSocial;

IV – Verificação dos protocolos e recibos de transmissão;

V – Análise da existência de eventos rejeitados, pendentes ou retificados;

VI- Acompanhamento das providências adotadas para correção de inconsistências;

VII – Verificação do cumprimento dos prazos;

VIII – Avaliação dos controles de acesso ao sistema;

IX – Verificação da adequada segregação de funções;

X – Emissão de recomendações para correção ou aperfeiçoamento dos procedimentos.

§ 1º O acompanhamento realizado pelo Controle Interno não substitui a responsabilidade dos setores responsáveis pela elaboração, conferência e transmissão das informações.

§ 2º A conferência realizada pelo Controle Interno poderá ocorrer por amostragem, considerando critérios de risco, materialidade, relevância e histórico de inconsistências.

Art. 13. Recomenda-se que a Unidade de Controle Interno realize, pelo menos anualmente, procedimento específico de auditoria ou fiscalização do eSocial, sem prejuízo dos acompanhamentos periódicos.

Parágrafo único. A fiscalização poderá confrontar informações constantes:

I – Da folha de pagamento;

II – Dos assentamentos funcionais;

III – Do sistema de Recursos Humanos;

IV – Do eSocial;

V – Dos registros contábeis;

VI – Das informações previdenciárias e fiscais correspondentes.

CAPÍTULO VI - DAS INCONSISTÊNCIAS E RETIFICAÇÕES

Art. 14. Identificada inconsistência, rejeição ou omissão, o servidor responsável deverá comunicar o setor competente para adoção das providências necessárias.

Art. 15. As retificações deverão ser realizadas tão logo seja constatado o erro, observadas as regras e orientações vigentes do eSocial.

Art. 16. As inconsistências relevantes ou recorrentes deverão ser comunicadas à Unidade de Controle Interno para acompanhamento das medidas corretivas.

CAPÍTULO VII DOS DOCUMENTOS E EVIDÊNCIAS

Art. 17. Os setores responsáveis deverão manter organizados, em meio físico ou eletrônico, conforme aplicável:

I – Relatórios da folha de pagamento;

II – Recibos e protocolos do eSocial;

III – Relatórios de eventos transmitidos;

IV – Documentos que fundamentem admissões, nomeações, afastamentos, férias, alterações e desligamentos;

V – Relatórios de inconsistências;

VI – Comprovantes de correções e retificações;

VII – Demais documentos necessários à comprovação das informações transmitidas.

CAPÍTULO VIII - DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Art. 18. O acesso ao eSocial deverá ser restrito aos servidores e agentes formalmente autorizados.

Art. 19. É vedado o compartilhamento indevido de senhas, credenciais, certificados digitais ou outros mecanismos de autenticação utilizados para acesso aos sistemas.

Art. 20. Os setores responsáveis deverão adotar medidas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados no cumprimento das obrigações do eSocial, observando-se a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os responsáveis pelos procedimentos deverão acompanhar as atualizações do Manual de Orientação do eSocial – MOS, leiautes, notas técnicas, notas orientativas e demais atos oficiais, promovendo as adaptações necessárias nos procedimentos internos.

Art. 22. O descumprimento injustificado dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverá ser comunicado à autoridade competente para adoção das providências cabíveis, respeitados o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.

Art. 23. As dúvidas relativas à aplicação desta Instrução Normativa deverão ser encaminhadas aos setores tecnicamente competentes, sem prejuízo da atuação orientativa e fiscalizatória da Unidade de Controle Interno.

Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Itiquira – MT, 21 de agosto de 2026.

Ediomar Gobbi

Vereador/Presidente

(Gestão 2025-2026)

Maria de Fátima Gomes da Silva

Coordenadora de Controle Interno

Portaria Legislativa 094/2024

ANEXO I

FLUXO INTERNO DAS INFORMAÇÕES DO eSocial

O fluxo das informações relativas ao eSocial deverá observar, preferencialmente, as seguintes etapas:

1. OCORRÊNCIA DO FATO

O setor competente identifica o fato que gera informação para o eSocial, tais como:

admissão, nomeação ou ingresso;
alteração cadastral ou contratual/funcional;
férias;
afastamentos e licenças;
alteração de remuneração;
pagamento;
desligamento;
acidente de trabalho, quando aplicável;
informações de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, quando exigíveis;
demais fatos sujeitos à escrituração no eSocial.

Fluxo básico:

Ocorrência do fato → Recebimento da documentação → Registro no RH/Folha → Conferência → Geração do evento → Transmissão ao eSocial → Verificação do retorno → Correção, se necessária → Arquivamento do recibo/evidência → Acompanhamento pelo Controle Interno.

2. RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA

O setor responsável deverá:

a) receber a documentação comprobatória;

b) verificar se os documentos estão completos;

c) conferir dados pessoais e funcionais;

d) registrar a informação no sistema competente;

e) observar os prazos aplicáveis ao evento.

3. GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

O servidor formalmente responsável deverá:

a) gerar o evento correspondente;

b) realizar conferência antes da transmissão;

c) transmitir o evento;

d) verificar se houve processamento com sucesso;

e) identificar eventuais rejeições ou inconsistências;

f) manter o respectivo recibo ou protocolo.

4. CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS

Caso seja identificado erro:

Erro/Rejeição → Identificação da causa → Comunicação ao setor responsável → Correção → Nova transmissão/retificação, quando cabível → Conferência do processamento → Registro da regularização.

5. ACOMPANHAMENTO

O Controle Interno realizará acompanhamento periódico, preferencialmente por amostragem e com base em risco, sem substituir as atribuições dos setores responsáveis pela execução do eSocial.

ANEXO II

CHECKLIST MENSAL DE ACOMPANHAMENTO DO eSocial

Competência: /__Data da verificação: //______

Responsável pela informação: _____________________________

Responsável pela verificação:

A – CADASTRO E MOVIMENTAÇÕES

Foram verificadas admissões/nomeações ocorridas na competência?
Os dados cadastrais dos novos servidores/trabalhadores foram conferidos?
As alterações funcionais ocorridas foram registradas?
Os afastamentos e licenças foram devidamente registrados?
As férias ocorridas na competência foram tratadas corretamente?
Os desligamentos, quando existentes, foram informados?
As alterações cadastrais relevantes foram atualizadas?

B – FOLHA DE PAGAMENTO

A folha foi processada regularmente?
As rubricas utilizadas estão adequadamente cadastradas?
A remuneração informada ao eSocial corresponde à folha?
Os descontos e contribuições foram conferidos?
Foram verificadas diferenças ou pagamentos retroativos, quando existentes?
As bases previdenciárias foram conferidas pelo setor competente?
A competência foi devidamente fechada no eSocial?

C – TRANSMISSÃO E RETORNO

Os eventos obrigatórios foram transmitidos?
Os recibos/protocolos foram armazenados?
Existem eventos rejeitados?
Existem advertências ou inconsistências pendentes?
As rejeições identificadas foram corrigidas?
As retificações necessárias foram realizadas?
Foi confirmada a situação final dos eventos transmitidos?

D – SST, QUANDO APLICÁVEL

Foram verificadas as obrigações de SST aplicáveis aos vínculos existentes?
Ocorreram acidentes de trabalho no período?
Quando exigível, a informação correspondente foi encaminhada tempestivamente?
Os documentos de SST estão atualizados?
Foram verificados os eventos de SST aplicáveis à Câmara?

E – CONTROLES

Os documentos que fundamentam os eventos estão arquivados?
Os acessos ao sistema estão restritos às pessoas autorizadas?
Certificados, credenciais e senhas estão adequadamente protegidos?
Há segregação entre elaboração, conferência e fiscalização, sempre que possível?
Foram identificadas pendências de competências anteriores?
As recomendações anteriores do Controle Interno foram atendidas?

RESULTADO

Situação da competência:

Regular
Regular com ressalva
Necessita providências
Pendente de regularização

Inconsistências encontradas:

Providências recomendadas:

Prazo para regularização: //______

Responsável pela regularização: ____________________________

Assinatura do responsável pela verificação:

ANEXO III

MATRIZ DE RESPONSABILIDADES DO Esocial

1. RECURSOS HUMANOS / GESTÃO DE PESSOAS