Processo de Pregão Presencial nº. 37/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA - LTDA CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui o objeto da presente licitação o Registro de Preços para a Contratação de empresa para a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para a Locação de veículos, máquinas e equipamentos, através de redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, para atender as necessidades das secretarias municipais de Obras e Serviços Urbanos, Transportes, Saúde e Meio Ambiente do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no anexo I e termo de referência do respectivo edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento nº. 07, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga - MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/SUPRESSÃO/DOTAÇÃO ORÇAMENTARRIA;

3.1.1. Secretaria Municipal de Transportes:

13.001.26.782.0004.2194. - Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70%. Reduzido nº. 810. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.759.0000702. Período de 2026 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

13

999162

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA.

UND

1

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTARRIA;

3.2.1. Secretaria Municipal de Transportes:

13.001.26.782.0004.2197. - Manut. dos Recursos do FMT 70%, Saldo do Exerc. Anterior. Reduzido nº. 963. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 2.759.0000702. Período de 2026 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

13

999162

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA.

UND

1

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

PARAGRAFO ÚNICO: Ressalta-se que os empenhos a serem realizados posteriormente, vinculados ao Contrato nº. 69/2023, deverão ser emitidos na dotação orçamentária ora incluída, correspondente ao código 13.001.26.782.0004.2.197.

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Justifica-se a presente solicitação de apostilamento para inclusão de nova dotação orçamentária, tendo em vista a necessidade de reforço de crédito orçamentário para assegurar os pagamentos decorrentes da execução contratual, em conformidade com o previsto no Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93, que tratam da possibilidade de alteração contratual por meio de apostilamento, quando se tratar exclusivamente de atualização da dotação orçamentária, sem implicar a alteração no valor global ou nas clausulas essenciais do contrato.

4.2. A Administração formaliza o presente Termo de Apostilamento, Tal inclusão se faz necessária para garantir a adequada continuidade dos serviços, evitando prejuízos à gestão da frota municipal e a prestação dos serviços públicos relacionados a demanda da Secretaria Municipal de Transportes, cuja eficiência depende diretamente da manutenção regular dos veículos oficiais.

05. CLAUSULA QUINTA- DO EMPENHO E VALOR:

5.1. “Conforme demostrado, o saldo atual do empenho, será objeto de cancelamento no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O valor cancelado será reepenhado sob a nova dotação orçamentária, Código Reduzido 963, em igual valor, no decorrer do exercício de 2026”.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 30/12/2026.

6.2. As demais cláusulas constantes no contrato n°. 69/2023, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento n°. 07, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 19 de agosto de 2026.