PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 013/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (TSD) PARA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT.

ASSUNTO: SANEAMENTO DE VÍCIO FORMAL REFERENTE À AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO: A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECLARA SANEADO O VÍCIO FORMAL DE OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PREVISTO NO ART. 54, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021. A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES PONTOS:

EFICÁCIA DA PUBLICIDADE: O CERTAME OBTEVE AMPLA TRANSPARÊNCIA MEDIANTE PUBLICAÇÃO INTEGRAL NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), DIÁRIO OFICIAL DO TCE/MT, JORNAL DA AMM, SITE OFICIAL E PLATAFORMA LICITANET.

AMPLA COMPETITIVIDADE: A FINALIDADE DA NORMA FOI ATINGIDA COM A PARTICIPAÇÃO EXPRESSIVA DE 11 (ONZE) EMPRESAS, GARANTINDO A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À DISPUTA.

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRIORIZANDO A EFICIÊNCIA E A ECONOMICIDADE FRENTE A ERROS FORMAIS QUE NÃO CAUSARAM PREJUÍZO.

SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES: IDENTIFICAÇÃO DA FALHA COMO ESTRITAMENTE OPERACIONAL.

CONCLUSÃO: RATIFICA-SE A VALIDADE DE TODAS AS FASES DO CERTAME, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO CONTRATUAL.

DOM AQUINO – MT, 21 DE AGOSTO DE 2026.

WANUSA SOARES ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRA