PORTARIA N° 238/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

“REVOGA O TEMPO REMANESCENTE DE LICENÇA-PRÊMIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 19/07/2013 A 19/07/2018”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Revogar, para fins de aposentadoria, o tempo remanescente da Licença-Prêmio referente ao período aquisitivo de 19/07/2013 a 19/07/2018, concedida ao servidor efetivo Sr. HELIO BORGES, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, em razão do Ato de Renúncia apresentado pelo servidor.

Art. 2º - A revogação de que trata o artigo anterior produzirá efeitos a partir de 09 de agosto de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2026.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 001/2025