PORTARIA N.º 019/2026

O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 12, inciso I alínea “a” e Art. 13 da Lei Municipal 653 de 18 de fevereiro de 2004 com redação dada pela Lei.º 089 de 14 de abril de 2020 e pela lei 1.406 de 07 de dezembro de 2023 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e Lei nº 146 de 29 de abril de 2026 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com proventos calculados pela integralidade da média, bem como o teor do Processo nº 2026.03.00011P, do PREVI-CAMP, resolvem conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. ODILA SIGNORINI ALVES TOLENTINO, portadora do RG n.º 3644401-4 SESP/MT e CPF nº 632.401.141-00, devidamente matriculada sob o n.º 299, servidora EFETIVA, no cargo de Professora, classificada no PCCS na classe “C” nível “06”, com carga horaria de 30 horas semanais, contando com 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de tempo total de contribuição, contados até 14 de agosto de 2026, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no município de CAMPINÁPOLIS/MT. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 20 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis - MT, 17 de agosto de 2026.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal