SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear Comissão de Processo Administrativo de averiguação por serviços prestados e não quitados pelo Município, com atribuição de conduzir, instruir e processar documentalmente, no âmbito do Executivo Municipal, o Processo Administrativo nº. 19/2026, possuindo os seguintes membros:

a) Angelita Aparecida Lima Ramos – Presidente;

b) Luciano de Abreu – Secretário;

c) Aline Colvero – Membro;

Art. 2º - A comissão processante será assessorada no que couber, pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias mês de agosto de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal