“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 109, inciso V;

CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Complementar Municipal n.º 022/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Enquadramento dos profissionais dos cargos de Professor e dos servidores públicos da Educação Básica, com a finalidade de analisar e avaliar o enquadramento funcional dos servidores efetivos, considerando, entre outros critérios previstos na legislação municipal:

I – o cargo efetivo ocupado pelo servidor;

II – a formação acadêmica, compreendendo Magistério, Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado, conforme aplicável;

III – o tempo de serviço;

IV – a documentação funcional apresentada pelo servidor; e

V – os demais requisitos estabelecidos na legislação municipal vigente.

Parágrafo único. Ao final da análise, o servidor será enquadrado na classe e no nível correspondentes, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal, os quais determinarão seu vencimento e sua posição na carreira.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Enquadramento dos profissionais da Educação Básica:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Nelmi Rodrigues Quixabeira

Suplente: Elaine Romualdo Gontijo Leite

II – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Edilma Barbosa Luz

Suplente: Jalles Monteiro Lopes

III – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Titular: Laurice Sousa Leite

Suplente: Roniely Gomes de Oliveira Mesquita

Art. 3º Compete à Comissão realizar os procedimentos necessários ao enquadramento dos profissionais abrangidos pela presente Portaria, observando-se a legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 19 de agosto de 2026.

_________________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL