(Artigo 74, inciso V da lei 14.133/2021.)

PROCESSO N. 57059/2026.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação n. 16/2026

OBJETO: para locação de imóvel urbano localizado no município de Várzea Grande/MT, destinado exclusivamente ao funcionamento da casa de amparo à mulher vítima de violência “Marilza Aparecida Vitório”, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021 e o Art. 202 e 207 do Decreto n. 81/2023.

CONTRATADA: LICÍNIO JOSÉ DE OLIVEIRA, inscritos nos CPF sob os n. 209.XXX.XXX-87.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor mensal é de R$ 3.700,00, perfazendo o valor anual de R$ 44.400,00.

VIGENCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 308/2026/PGMVG/NÚCLEO LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVENIOS fls. 168/174, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente sanado em fls.175/179.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Inexigibilidade de Licitação n. 16/2026, fundamentado no a Artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021 e o Art. 202 e 207 do Decreto n. 81/2023 de acordo Termo de Referência n. 06/2026 demais legislações complementares. Várzea Grande/MT, 21 de agosto de 2026.

TAYNARA MORAIS HUMBERLINO DE JESUS

Secretário Municipal de Assistência Social