(Art. 75, Inciso II da Lei Federal n. 14.133/2021)

PROCESSO N. 59551/2026

INTERESSADO: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 57/2026.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de equipamentos para montagem de infraestrutura tecnológica de controle e fiscalização ambiental, para atender ao Projeto Guarda Ambiental Digital, o qual foi encaminhado por meio do banco de projetos e recursos do extraorçamentários (BAPRE) do Ministério Público do Estado do Mato Grosso viabilizado com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021.

CONTRATADA: LÍDER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 44.784.126/0001-70.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 49.999,00(quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 305/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 74/78, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 80.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação n. 57/2026, fundamentado na Lei Federal n. 14.133/2021 e Termo de Referência n. 03/2026. Várzea Grande/MT, 20 de agosto de 2026.

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA AMORIM

SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL