PARTES INTERESSADAS: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e a CENTRO DE ESTUDO E ASSISTÊNCIA Á FAMÍLIA- CEAF, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 12.868.120/0001-94. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133/21, à Lei Federal n. 13.019/2014, Lei n. 4.095/2015, no Decreto Municipal n. 70/2016 e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 45957/2026. OBJETO: Constitui objeto deste termo de fomento o atendimento de alunos da educação infantil que constitui a primeira etapa da educação básica, sendo fundamental para o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais. O presente projeto visa garantir um atendimento de qualidade às crianças, assegurando seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, conforme a lei vigente, para atender o Município de Várzea Grande/MT. VALOR: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 279.999,96 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) a serem pagos mensalmente em parcelas de R$ 46.666,66 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 6 (seis) meses, correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 05 (cinco) anos. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, que, designa para este ato, na função de FISCAL TITULAR, a servidora ZILDA BRAGA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n° XXX.300.461-XX, e como FISCAL SUPLENTE a servidora SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA, inscrita no CPF n° XXX.714.951-XX.

DATA DE ASSINATURA: 12.08.2026

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PARCEIRO PÚBLICO

CENTRO DE ESTUDO E ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA- CEAF

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL