(Projeto de Lei nº.1946, de 14 de julho de 2026 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 500.000,00 na forma que especifica.”

JOSE ARI ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 001 – Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0166 – MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar

Projeto/Atividade: 10233 – Aquis. Equip. e Mat. Permanente P/ Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1.621.3210000 – Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao Termo de Compromisso N° 131/2026 – Emenda Parlamentar - Gilberto Moacir Cattani.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1971/2025 – Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1972/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 21 DE AGOSTO DE 2026.

JOSE ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças