DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2.026

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e demais legislações vigentes, e:

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, nos termos do art. 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação pública, assegurando a participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO que compete ao Município coordenar sua política educacional em articulação com as políticas nacional e estadual de educação, promovendo a participação social e o monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.169/2013, que instituiu e regulamentou o Fórum Municipal de Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que os representantes dos órgãos, entidades e segmentos que compõem o Fórum foram regularmente indicados pelas respectivas instituições;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes do Fórum Municipal de Educação de Arenápolis – MT, nos termos da Lei Municipal nº 1.169/2013, com a finalidade de:

I – participar da formulação, implementação e avaliação da política municipal de educação;

II – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

III – promover a articulação entre o Sistema Municipal de Ensino, a sociedade civil e os demais órgãos envolvidos na formulação das políticas educacionais;

IV – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

V – exercer as demais atribuições previstas na legislação municipal.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação será composto pelos representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Gestores do Sistema Municipal de Ensino;

III – Escolas Estaduais e Filantrópicas;

IV – Secretaria Municipal de Finanças;

V – Representantes das Igrejas;

VI – Pais de alunos do Sistema Municipal de Ensino;

VII – Alunos do Sistema Municipal de Ensino;

VIII – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arenápolis – SISPUMA;

IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

X – Conselho Tutelar de Arenápolis;

XI – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

XII – Poder Legislativo Municipal.

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes estão relacionados no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º Na ocorrência de vacância, afastamento ou substituição de qualquer representante, a entidade correspondente indicará novo membro, que será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida pelo Secretário Municipal de Educação, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.169/2013.

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como exercer todas as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.169/2013.

Art. 5º A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

ANEXO ÚNICO

MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÁPOLIS – MT

SEGMENTO	TITULAR	SUPLENTE
Secretária Municipal de Educação	Marilândia Borges de Aguiar Presotto
Secretaria Municipal de Educação	Márcia Paulina dos Santos Pinheiro	Núbia Gonçalves Campos
Gestores do Sistema Municipal de Ensino	Aparecida Maria Claudino	Rafael Vicente de Moura
Escolas Estaduais e Filantrópicas	Marina Ribeiro Silva dos Santos	Ivonildo Ferreira Martins Souto
Secretaria Municipal de Finanças	Weimar Pereira da Silva	Núbia Regina de Souza
Representantes das Igrejas	Sebastião Marconi	Maurilio Lopes da Silva
Pais de Alunos	Marcia Josiane Mateus	Elizabete Mateus da Silva
Alunos do Sistema Municipal de Ensino	Sidinei Alves da Silva	Silvia Lessa Machado
SISPUMA	Hermínio de Sousa Amaral	Paulo da Silva Soares
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	Marlene Louzada Vieira	Eder Borges de Aguiar
Conselho Tutelar	Mayra Jaqueline Guimarães de Moura	Weslaine Rodrigues de Assis Souza
Conselho do FUNDEB	Zeni Alves Santos Ferro	Poliana Aparecida Pereira de Oliveira
Poder Legislativo	Aroldo Soares de Oliveira Filho	Maria Natalícia dos Santos Cordeiro