DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1235/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), referente ao recebimento de recurso da Emenda Parlamentar de Comissão Nº 60110001/2026 de autoria do Senador Jayme Campos por meio do Convênio nº 994031/2026 firmado junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional conforme despesas a seguir:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	04	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	10232	Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Sec. Municipal de Infra Estrutura
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|700|3130000	1.432.500,00
TOTAL DOTAÇÕES				1.432.500,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior será utilizado recurso destinado pela Emenda Parlamentar de Comissão Nº 60110001/2026 de autoria do Senador Jayme Campos por meio do Convênio nº 994031/2026firmado pelo Ministério de Integração e do Desenvolvimento Regional com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, este acordo visa à aquisição de 02 (dois) Caminhões Basculantes e 01 (um) Trator Agrícola ambos 0kmpara atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, o custo dessa aquisição será de R$ 1.578.899,00 sendo R$ 1.432.500,00 repasse do convênio e R$ 146.399,00 contrapartida, já previsto no orçamento, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, ficando em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos serão registrados na rubrica da receita 2.4.1.4.99.0.1.03.00.00 – Outras Transferências de Convênios da União – Convênio nº 994031/2026.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE AGOSTO 2026.

ELZA DIVINA GOMES BORGES

Prefeita Municipal