DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1240/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 84.746,81 (oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente à Política Aldir Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura lei nº 14399/2022 conforme despesas a seguir:

Órgão	11	Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Unidade	001	Divisão de Cultura
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	0275	Incentivo a Cultura
Atividade	21098	Imp. Da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.48.00.00		Outros Auxílios a Pessoas Físicas	1.719.0000000	30.000,00
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.719.0000000	30.000,00
3.3.90.35.00.00		Serviços de Consultoria	1.719.0000000	4.237,34
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1.719.0000000	20.509,47
TOTAL				84.746,81

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos destinados pela Lei 14.399/22 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura visando o incentivo a cultura no município de Ribeirão Cascalheira, ficando em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos registrado na rubrica da receita 1.7.1.9.60.0.1.01.00.00 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE AGOSTO 2026.

ELZA DIVINA GOMES BORGES

Prefeita Municipal