"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato n° 065/2026 e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora NAZIANE DA CUNHA SANTOS, Chefe Departamento de Transporte, portadora do CPF nº 039.xxx.xxx-18, e como suplente o servidor MAIKY FLORENTINO DE CARVALHO, Chefe do Departamento de Almoxarifado, portador do CPF nº 061.xxx.xxx-08, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 065/2026, conforme abaixo:

CONTRATO	OBJETO	FORNECEDOR	FISCAL
065/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE REFEIÇÕES PREPARADAS, INCLUINDO MARMITAS, PRATOS FEITOS, REFEIÇÕES NA MODALIDADE SELF-SERVICE E BEBIDAS, CORRESPONDENTES EXCLUSIVAMENTE AOS LOTES 3 E 4 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2026, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO DISTRITO DE JAPURANÃ, NOVA BANDEIRANTES/MT.	62.494.579 CARINA DE JESUS LIMA CNPJ: 62.494.579/0001-43	___________________________ Fiscal: NAZIANE DA CUNHA SANTOS CPF nº 039.xxx.xxx-18 ___________________________ Suplente: MAIKY FLORENTINO DE CARVALHO CPF nº 061.xxx.xxx-08

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução das atas de registro de preços e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 20 de agosto de 2026.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal