Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Contratação de empresa especializada na medição quantitativa de riscos ambientais (calor, ruído, iluminação e vibrações), destinados à elaboração e atualização dos programas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, visando atender às demandas das Secretarias e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT.

Fundamento: Art. 075, inciso II da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ: 03.819.157/0011-03, perfazendo o valor total de R$ 36.850,00 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de agosto de 2026.

Herbert Dias

Secretário Municipal de Administração