RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 031 de 2026

Dispõe sobre a aprovação das alterações realizadas no projeto da campanha Dose Premiada – 2025

EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia DEZOITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

IV – Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as alterações realizadas no projeto da campanha Dose Premiada 2025, que terá continuidade em 2026, mantendo como principal objetivo incentivar a vacinação, ampliar a cobertura vacinal e reforçar a importância da imunização para a proteção da comunidade. Na edição de 2026, a campanha será direcionada às crianças com o esquema vacinal completo até os 2 anos de idade, conforme o Calendário Nacional de Vacinação. A iniciativa busca estimular os pais e responsáveis a manterem a caderneta de vacinação atualizada. A premiação também será reformulada, pois durante o período da campanha será realizado o sorteio mensal de 1 (uma) bicicleta, totalizando 05 bicicletas aro 12, entre as crianças que atenderem aos critérios de participação. Ao final da campanha, no mês de dezembro o sorteio final será contemplando a mãe ou responsável legal da criança com o esquema vacinal completo com 1 (uma) televisão de 50 polegadas e 1 (um) multiprocessador. Ressaltando que esses itens são remanescentes da Campanha Dose Premiada 2025. A participação continuará condicionada à apresentação da caderneta de vacinação atualizada, à validação pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e ao cadastro regularizado no Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando transparência e credibilidade em todo o processo. Com essas alterações, a campanha reforça o compromisso do município em incentivar a vacinação infantil, reconhecendo o cuidado das famílias e contribuindo para a prevenção de doenças e a promoção da saúde pública.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Publica,

Cumpra-se.

Rafaela Magri

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal