SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à Servidora BRENDA REIZER FERRONATO, matricula funcional nº 2807, inscrita no CPF sob o nº ***.***.741**, ocupante do cargo Efetivo de ODONTOLOGA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com início em 19 de agosto de 2026 e término em 14 de fevereiro de 2027

Artigo 2º - O período de licença-maternidade de que trata o art. 1º desta Portaria será usufruído de forma ininterrupta, compreendendo:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 19/08/2026 à 16/12/2026 correspondentes ao período de licença-maternidade assegurado pelo benefício previsto pela legislação previdenciária municipal do PREVIAP – Regime Próprio de Previdência Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 17/12/2026 à 14/02/2027 correspondentes à prorrogação da licença-maternidade assegurada pela legislação municipal, com ônus para o Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de agosto de 2026, exclusivamente para fins de formalização e regularização do início do afastamento funcional da servidora. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 21 de agosto de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-