ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2026. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº1346 de 03.08.2026, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 372/PGM/2026, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 8.292/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM OBRA PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA URBANA, COMPREENDENDO A INSPEÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DIAGNÓSTICO E AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXECUTIVAS E FUNCIONAIS DOS SISTEMAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM SUPERFICIAL, DRENAGEM PROFUNDA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MEDIANTE EXECUÇÃO DE INSPEÇÕES, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES GEOTÉCNICAS, ENSAIOS DE CAMPO E LABORATORIAIS, ANÁLISES TÉCNICAS, ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS, PARECERES, MEMORIAIS E ORÇAMENTO TÉCNICO PARA RECOMPOSIÇÃO DAS PATOLOGIAS IDENTIFICADAS, VISANDO À DETERMINAÇÃO DAS CAUSAS, EXTENSÃO DOS DANOS, RESPONSABILIDADES TÉCNICAS E DEFINIÇÃO DAS SOLUÇÕES DE ENGENHARIA NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DA OBRA, com fundamento no artigo 74, inciso III alínea “b”da Lei 14.133/2021, a ser realizado por intermédio da empresa INSTITUTO MATO GROSSENSE DAS ENTIDADES DE AGRONOMIA, GEOLOGIA E ENGENHARIA – IMEAGE, devidamente inscrita no CNPJ nº CNPJ: 09.323.267/0001-94, no valor total de: R$ 151.085,51 (cento e cinquenta e um mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) , torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 21.08.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.