PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE ARIPUANÃ-MT EDITAL Nº 001/2026/CMDCA

PUBLICAÇÃO DO LOCAL DE VOTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ARIPUANÃ-MT, por meio da Comissão Especial Eleitoral instituída pela Resolução nº 006/2026, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Edital nº 001/2026/CMDCA, torna público o presente Edital Complementar.

1. DO LOCAL DE VOTAÇÃO

1.1. A votação do Processo de Escolha Suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar de Aripuanã-MT será realizada no dia 20 de setembro de 2026, das 8h às 17h, na seguinte unidade:

ESCOLA MUNICIPAL WILMA CALVI BATTISTI

Endereço: Rua Comendador Manoel P. Oliveira, nº 1525, Bairro Cidade Alta, Aripuanã-MT.

1.2. O local será utilizado para a instalação da mesa receptora de votos, da cabina indevassável e da urna de lona, observadas as regras previstas no Edital nº 001/2026/CMDCA.

1.3. A votação será realizada mediante cédulas de papel previamente aprovadas pela Comissão Especial Eleitoral, em razão da adoção do sistema de votação manual.

1.4. Poderão votar os eleitores aptos conforme a relação/caderno de eleitores disponibilizado para o processo, devendo apresentar documento oficial de identificação com fotografia.

1.5. O eleitor votará uma única vez, em uma única candidata, preservado o sigilo do voto.

2. DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

2.1. Cada candidata habilitada poderá indicar 1 (um) fiscal para atuar no local de votação e acompanhar os trabalhos de apuração, devendo encaminhar à Comissão Especial Eleitoral o nome e a cópia do documento de identidade do fiscal indicado, nos termos do item 15.20 do Edital nº 001/2026/CMDCA.

2.2. O credenciamento deverá ser realizado no período de 21 a 25 de agosto de 2026, mediante entrega do formulário constante do Anexo I deste Edital, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de cópia do documento oficial de identificação do fiscal indicado.

2.3. O formulário e os documentos deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Assistência Social de Aripuanã-MT, durante o horário de atendimento ao público.

2.4. O fiscal deverá portar o crachá padronizado fornecido ou validado pela Comissão Especial Eleitoral, bem como documento oficial de identificação, durante sua permanência no local de votação, observando as orientações da Comissão e da mesa receptora de votos.

2.5. É vedado ao fiscal realizar propaganda eleitoral, abordar ou aliciar eleitores, praticar boca de urna, distribuir material de campanha, induzir o voto ou causar tumulto no local de votação.

2.6. O fiscal poderá acompanhar os trabalhos eleitorais, apresentar questionamentos à mesa e registrar ocorrências, sem interferir na liberdade de voto, no sigilo da votação ou na condução dos trabalhos pela Comissão e pela mesa receptora.

2.7. A candidata responderá, nos termos do Edital nº 001/2026/CMDCA, por eventuais excessos praticados por seu fiscal ou representante, sem prejuízo da apuração individual da conduta praticada.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 001/2026/CMDCA e dos editais complementares anteriormente publicados.

3.2. A organização do processo de escolha é de responsabilidade do CMDCA, com fiscalização do Ministério Público, conforme o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as disposições do edital, da legislação aplicável e as orientações dos órgãos competentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Aripuanã-MT, 24 de agosto de 2026.

REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Especial Eleitoral CMDCA – Aripuanã-MT

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAL

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE ARIPUANÃ-MT EDITAL Nº 001/2026/CMDCA

DADOS DA CANDIDATA

Nome completo: _________________________________________________________

Número da inscrição/campanha: ____________________

DADOS DO FISCAL INDICADO

Nome completo: _________________________________________________________

CPF:_________________Documento de identificação: __________________________ Órgão expedidor: __________

Telefone: ______________________________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________

DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________________________________,candidata habilitada no Processo de Escolha Suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar de Aripuanã-MT, indico o(a) Sr.(a)_____________________________para atuar como meu/minha fiscal no local de votação e acompanhar os trabalhos de apuração, nos termos do Edital nº 001/2026/CMDCA e do Edital Complementar nº 008/2026/CMDCA.

Declaro estar ciente de que o(a) fiscal deverá respeitar o sigilo do voto, a liberdade de escolha do eleitor, as orientações da mesa receptora e da Comissão Especial Eleitoral, sendo vedada qualquer forma de propaganda, aliciamento, coação, transporte de eleitores, distribuição de material de campanha ou boca de urna.

Declaro, ainda, que entrego, juntamente com este formulário, cópia do documento oficial de identificação do(a) fiscal indicado(a).

Aripuanã-MT, ______ de ____________________ de 2026.

Assinatura da candidata

Nome: _________________________________________________________________

Assinatura do(a) fiscal indicado(a)

Nome: _________________________________________________________________

USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

( ) Credenciamento deferido

( ) Credenciamento indeferido

Motivo, se indeferido: __________________________________________________

Aripuanã-MT, ______ de ____________________ de 2026.

Responsável pelo recebimento

Nome: _________________________________________________________________

Comissão Especial Eleitoral – CMDCA