"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 064/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora MILENA GEOVANA BOCHIO COSTA, inscrita no CPF sob nº 06x.054.38x-02, matrícula nº 6076, e como suplente a servidora NAIARA CRISTINA BRAZ DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 02x.848.83x-70, matrícula nº 7117, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 064/2026, conforme abaixo:

Contrato	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
064/2026	CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDAS COM ENTREGA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT	PRODENT LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA CNPJ Nº 17.230.693/0001-01	______________________________ Fiscal MILENA GEOVANA BOCHIO COSTA CPF nº 06x.054.38x-02 _____________________________ Suplente NAIARA CRISTINA BRAZ DA SILVA CPF nº 02x.848.83x-70

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 19 de agosto de 2026.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal