O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei n° 389/05.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear ANDRE DA CONCEIÇAO PAIVA, efetivo no cargo de Procurador Municipal, portador do CPF n° ***.454.791. -**, no Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, Lotado no Gabinete do Prefeito.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/08/2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 18 de agosto de 2026.

Pabollo Victor Batista Siman

PREFEITO MUNICIPAL