O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar nº 668/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar o servidor, Edno Clementino Filho, no Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos, Nível 35 Classe B, portador do CPF XXX.643.781-XX, considerando a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, calculado com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo Administrativo do PREVIRB nº 2026.04.00003P, lotado na Secretaria de Finanças, a partir de 01/08/2026.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 18 de agosto de 2026.                      

Pabollo Victor Batista Siman

        PREFEITO MUNICIPAL