Institui e regulamenta o Plano de Comunicação Municipal alinhado à Política de Alfabetização do Território e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e demais normas aplicáveis,CONSIDERANDO a Constituição Federal e o direito à educação e à garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e das políticas estadual e municipal de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a coordenação, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização;
RESOLVE:
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização estabelece diretrizes, estratégias, canais e procedimentos para garantir a divulgação, mobilização e participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade nas ações voltadas à alfabetização das crianças. O Plano está alinhado à Política de Alfabetização do território estadual, às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, às políticas públicas municipais de educação e às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação. A comunicação constitui elemento estratégico para o fortalecimento da política de alfabetização, contribuindo para a transparência das ações, o compartilhamento de informações, a mobilização da comunidade escolar, o acompanhamento dos resultados educacionais e o fortalecimento da corresponsabilidade entre poder público, profissionais da educação, famílias e sociedade.
2. OBJETIVOS
2.1 Objetivo Geral
Estabelecer estratégias permanentes de comunicação, mobilização e divulgação das ações da Política Municipal de Alfabetização, fortalecendo o engajamento da comunidade educacional e da sociedade na garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças.
2.2 Objetivos Específicos
1. Divulgar as ações, programas, projetos e iniciativas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
2. Promover o conhecimento da comunidade escolar sobre os objetivos, metas e estratégias da política de alfabetização.
3. Fortalecer o alinhamento entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação.
4. Mobilizar as famílias para participarem e acompanharem o processo de alfabetização e desenvolvimento das crianças.
5. Dar visibilidade às ações de formação continuada dos profissionais da educação.
6. Divulgar informações relacionadas às avaliações diagnósticas, avaliações externas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem.
7. Promover a divulgação responsável e transparente dos resultados educacionais do Município.
8. Valorizar experiências exitosas, práticas pedagógicas e avanços alcançados pelas unidades escolares.
9. Fortalecer a corresponsabilidade entre escola, família, comunidade e poder público.
10. Ampliar o conhecimento da população sobre a importância da alfabetização na idade adequada.
11. Promover campanhas e ações de sensibilização sobre a garantia das aprendizagens.
12. Criar mecanismos permanentes de comunicação e mobilização social em torno da política municipal de alfabetização.
3. PÚBLICO-ALVO
3.1 Público interno da rede municipal de ensino
• Gestores escolares
• Coordenadores pedagógicos
• Professores da Educação Infantil
• Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Professores alfabetizadores
• Profissionais de apoio à aprendizagem
• Psicopedagogos
• Técnicos e servidores da Secretaria Municipal de Educação
• Articuladores e coordenadores das políticas de alfabetização
• Integrantes do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização
3.2 Público externo
• Crianças e estudantes
• Pais, mães e responsáveis
• Famílias
• Conselho Municipal de Educação
• Conselho do FUNDEB
• Conselho Tutelar
• Demais órgãos da administração pública municipal
• Lideranças comunitárias
• Instituições parceiras
• Sociedade em geral
4. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
4.1 Canais institucionais
• Site oficial da Prefeitura Municipal
• Página ou portal institucional da Secretaria Municipal de Educação
• Redes sociais oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Educação
• Comunicados oficiais
• Ofícios e memorandos
• Relatórios institucionais
• Publicações em canais oficiais da administração municipal
4.2 Canais de comunicação com a rede de ensino
• Grupos institucionais de comunicação
• Reuniões presenciais e virtuais
• Formações continuadas
• Seminários e encontros pedagógicos
• Reuniões com gestores escolares
• Reuniões pedagógicas
• Comunicados encaminhados às unidades escolares
4.3 Canais de comunicação com as famílias e comunidade
• Reuniões escolares
• Comunicados enviados pelas unidades escolares
• Murais informativos
• Cartazes e materiais educativos
• Campanhas de mobilização
• Eventos escolares
• Seminários e encontros comunitários
• Redes sociais institucionais
• Divulgação em meios de comunicação locais, quando disponíveis
5. PERIODICIDADE DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
A comunicação da Política Municipal de Alfabetização deverá ocorrer de forma contínua, organizada e planejada.
AÇÃO
PERIODICIDADE
Divulgação de ações e atividades da política de alfabetização
Contínua
Divulgação de formações e encontros pedagógicos
Conforme calendário
Comunicados institucionais à rede municipal
Sempre que necessário
Divulgação de campanhas de mobilização
Bimestral ou conforme planejamento
Reuniões com gestores escolares
Mensal ou conforme calendário
Divulgação de resultados de avaliações
Após consolidação e análise dos dados
Produção de boletins informativos
Bimestral ou trimestral
Divulgação de boas práticas pedagógicas
Mensal ou bimestral
Reuniões com famílias
Conforme calendário escolar
Seminários e eventos de mobilização
Semestral ou anual
Prestação de informações sobre metas e avanços
Semestral e anual
Divulgação do relatório de acompanhamento da política
Anual
6. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO
I – Campanhas de conscientização
Realização de campanhas institucionais destinadas a sensibilizar a comunidade sobre a importância da alfabetização, da frequência escolar, da participação das famílias e do acompanhamento da aprendizagem das crianças.
II – Mobilização das famílias
Promoção de reuniões, encontros, palestras e materiais informativos destinados às famílias, incentivando sua participação no processo educativo e no acompanhamento das aprendizagens.
III – Formação e engajamento dos profissionais
Divulgação e mobilização dos profissionais da educação para participação nas formações continuadas, encontros pedagógicos, seminários e demais ações relacionadas à alfabetização.
IV – Valorização de boas práticas
Identificação e divulgação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares.
V – Participação das escolas
Incentivo à participação ativa das unidades escolares no planejamento, execução, acompanhamento e divulgação das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
VI – Articulação interinstitucional
Fortalecimento da comunicação e da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, conselhos, órgãos públicos e demais instituições parceiras.
VII – Realização de eventos
Promoção de seminários, encontros, fóruns, reuniões e outros eventos destinados à divulgação das ações, troca de experiências e análise dos avanços e desafios.
VIII – Divulgação de metas e compromissos
Apresentação das metas, prioridades e compromissos da Política Municipal de Alfabetização aos profissionais da educação, famílias e comunidade.
7. MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
I – Relatórios técnicos
Elaboração e divulgação de relatórios contendo informações sobre o desenvolvimento das ações, resultados das avaliações e avanços da política municipal.
II – Painéis e boletins informativos
Produção de materiais visuais e informativos contendo indicadores, metas, avanços e principais desafios identificados.
III – Reuniões de devolutiva
Realização de reuniões com gestores, coordenadores e professores para apresentação e análise dos resultados das avaliações e definição de estratégias de intervenção pedagógica.
IV – Divulgação institucional
Publicação de informações gerais sobre as ações e resultados da política nos canais oficiais da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
V – Seminários de resultados
Realização de encontros ou seminários para apresentação dos avanços, desafios, experiências exitosas e estratégias adotadas pela rede municipal.
VI – Devolutiva às famílias
Apresentação de informações sobre o processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças por meio das unidades escolares, respeitando a proteção de dados e as informações individuais dos estudantes.
VII – Socialização de boas práticas
Divulgação de experiências e práticas pedagógicas que contribuíram para o avanço das aprendizagens e que possam servir de referência para outras unidades escolares.
8. PRINCÍPIOS DA COMUNICAÇÃO
• Transparência
• Clareza
• Acessibilidade
• Periodicidade
• Participação social
• Respeito à diversidade
• Proteção de dados e informações pessoais dos estudantes
• Valorização dos profissionais da educação
• Promoção da equidade
• Compromisso com a garantia das aprendizagens
9. MATRIZ DE COMUNICAÇÃO
OBJETIVO
PÚBLICO
CANAL
PERIODICIDADE
RESPONSÁVEL
Divulgar ações da política de alfabetização
Comunidade escolar
Redes institucionais e comunicados
Contínua
Secretaria Municipal de Educação
Mobilizar profissionais para formações
Professores e gestores
Comunicados e reuniões
Conforme calendário
Coordenação da Política de Alfabetização
Informar as famílias
Pais e responsáveis
Reuniões e comunicados escolares
Bimestral ou conforme necessidade
Unidades escolares
Divulgar resultados educacionais
Rede municipal e comunidade
Relatórios e reuniões
Após consolidação dos dados
Secretaria Municipal de Educação
Compartilhar boas práticas
Profissionais da educação
Seminários e canais institucionais
Mensal ou bimestral
Coordenação Pedagógica
Mobilizar a sociedade
Comunidade em geral
Campanhas e eventos
Conforme planejamento
Secretaria Municipal de Educação
Apresentar metas e avanços
Gestores, profissionais e comunidade
Reuniões e relatórios
Semestral
Comitê Estratégico Municipal
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
O acompanhamento da execução deste Plano será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a coordenação da Política Municipal de Alfabetização e, quando instituído, pelo Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
• Número de ações de comunicação realizadas
• Participação dos profissionais nas ações promovidas
• Participação das famílias
• Alcance das campanhas e materiais divulgados
• Número de reuniões e eventos realizados
• Divulgação periódica dos resultados educacionais
• Participação das unidades escolares
• Socialização de experiências exitosas
• Grau de mobilização da comunidade
• Necessidade de aperfeiçoamento dos canais e estratégias de comunicação
11. RESPONSABILIDADES
Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
• Coordenar a execução deste Plano
• Organizar e divulgar as informações institucionais relacionadas à Política Municipal de Alfabetização
• Articular as ações de comunicação com as unidades escolares
• Promover campanhas e ações de mobilização
• Garantir mecanismos de divulgação dos resultados educacionais
• Apoiar as escolas na comunicação com as famílias e a comunidade
• Monitorar e avaliar a execução das estratégias previstas neste documento
Compete às UNIDADES ESCOLARES:
• Divulgar as ações e informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação
• Promover a comunicação com as famílias
• Incentivar a participação da comunidade escolar
• Compartilhar informações sobre as ações desenvolvidas no âmbito da alfabetização
• Participar das ações de mobilização e divulgação dos resultados
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização constitui instrumento de apoio à implementação, acompanhamento e fortalecimento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças.
Sua execução deverá ocorrer de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, os conselhos e demais instituições parceiras.
As estratégias previstas neste Plano poderão ser atualizadas e aperfeiçoadas de acordo com as necessidades identificadas no processo de implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
O compromisso com uma comunicação permanente, participativa e transparente contribuirá para fortalecer a corresponsabilidade de toda a sociedade na construção de uma educação pública de qualidade e na garantia de que todas as crianças tenham assegurado o direito de aprender e de se alfabetizar.
Santo Antônio do Leste – MT, 24 de Agosto de 2026.

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Carmem Lúcia Verginia Da Silva Dos Santos
Portaria 075/2026
Secretaria Municipal De Educação