PORTARIA Nº 1673, DE 06 DE JULHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, a Servidora FRANCIO FAUSTINO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 6831, ocupante do cargo efetivo de ASS Agente de Combate a Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, 01 (um) dia de ALÉM DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICÁVEIS AO SERVIÇO PREVISTAS NA PRESENTE LEI, no período de 03.07.2026, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 103, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, retroativos a partir de 03 de julho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 06 de Julho de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal