DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026, REVOGA A PORTARIA Nº 696, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 089/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e a SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de correção de inconsistências formais identificadas na Portaria nº 696, de 21 de agosto de 2026, especialmente quanto à numeração dos dispositivos;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor FELIPE MATHEUS FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 29537, para exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 089/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e a SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, cujo objeto é: Prestação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação (solução SerproMail).

Art. 2° Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula nº 28442, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE, atuando nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais ausências da Fiscal Titular.

Art. 3° Designar o servidor JOSÉ RONALDO BARLETA DOS SANTOS, matrícula nº 28539, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO.

Art. 4° Compete aos fiscais ora designados acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 089/2026, observadas as atribuições previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023, na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como nas cláusulas contratuais e demais normas aplicáveis.

Art. 5° Fica expressamente revogada a Portaria nº 696, de 21 de agosto de 2026.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de agosto de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito