DATA: 24 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa DJS CONFECÇÕES LTDA.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no art. 16 da instrução normativa nº 0001/2020, versão 02, aprovada pelo Decreto nº 59/2023.

Considerando relatos e fatos do fiscal de contrato bem como da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

R E S O L V E:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa DJS CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 48.911.914/0001-30, contratada por meio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 64/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026 – SRP Nº 20/2026, Processo Administrativo Licitatório Nº 154/2026.

Art.2º - Dar à Comissão o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis a pedido, caso seja necessário.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 24 DE AGOSTO DE 2026.

Registre-se e Publique-se;

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal