PORTARIA MUNICIPAL Nº 002/2026/SEFIN, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA GRUPO AFFIX FUNDO DE INVERTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL”.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Finanças de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO instrumento particular de contrato de cobrança de direitos creditórios inadimplidos, agente de garantias e outras avenças e a matricula 12.684 e o contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos creditórios sem coobrigação e outras avenças contrato n° 450.

CONSIDERANDO ainda o art. 275, parágrafo 2º e inciso II, da Lei nº 03/2021, que elenca como motivo para contestar o valor declarado na escritura pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo em face da empresa GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, CNPJ nº 43.702.427/0001-44, para apuração e verificação da regularidade dos valores declarados pelo contribuinte.

Art. 2º O processo terá por objeto a verificação dos valores declarados devido a divergência entre o valor informado pelo contribuinte e a avaliação realizada pela empresa R8 corretora, ambos apresentados pela empresa.

Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão de Avaliação será composta por servidores nomeados por meio da Portaria nº 057, de 04 de agosto de 2026, GABINETE DO PREFEITO

Art. 4º A Comissão deverá apurar e conferir o valor de mercado da matricula 12.684 para definir a base de cálculo, bem como notificar, o responsável pelo GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, CNPJ nº 43.702.427/0001-44, caso há divergência seja confirmada, para apresentar defesa no prazo legal, bem como realizar todas as diligências necessárias à completa instrução do processo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 24 de agosto de 2026.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Finanças

Portaria nº 006/2025