‘‘DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO que a servidora Tatiane Ilma Grolli Baggio, designada Ordenadora de Despesas por meio da Portaria nº 291/2020, encontra-se afastada em razão do gozo de férias, com posterior licença-maternidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos atos administrativos e da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, mediante a designação de nova Ordenadora de Despesas;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora DANIKELLY LOPES DO AMARAL, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula nº 2804, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, para exercer a função de ORDENADORA DE DESPESAS do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI.

Art. 2º Compete à servidora designada, no exercício da função de Ordenadora de Despesas, praticar os atos necessários à execução orçamentária e financeira dos respectivos Fundos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Fica revogada a designação anteriormente atribuída à servidora Tatiane Ilma Grolli Baggio para o exercício da função de Ordenadora de Despesas dos referidos Fundos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 24 de agosto de 2026

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal