DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 1.012/2025, destinados ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no artigo 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Municipal de São José do Povo-MT, 24 de agosto de 2026.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito municipal