EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026

Dispõe sobre nova convocação para reunião de escolha dos membros titulares e suplentes, bem como eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE do Município de Nova Lacerda/MT, em substituição à convocação anterior.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 154/2001 e na Portaria nº 177/2022;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1009308-89.2025.8.11.0000, no sentido de que a inclusão de representante do Poder Legislativo em conselho vinculado à Administração Municipal viola o princípio da separação dos Poderes;

CONSIDERANDO que a participação de representante do Poder Legislativo em órgão vinculado ao Poder Executivo caracteriza ingerência indevida na organização administrativa, em afronta ao art. 2º da Constituição Federal e aos arts. 9º e 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de adequação da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE aos princípios constitucionais aplicáveis;

CONVOCA os representantes dos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE para reunião destinada à escolha dos novos membros titulares e suplentes, bem como à eleição do Presidente e Vice-Presidente do referido Conselho, ficando excluída da convocação a representação do Poder Legislativo.

1. DA REUNIÃO

Data: 24/08/2026 Horário: 13:00 horas Local: Secretaria Municipal de Educação

2. DA FINALIDADE

A reunião terá por finalidade:

I – escolha/indicação dos membros titulares e suplentes representantes dos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE;

II – eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, conforme a legislação aplicável.

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Para fins da presente convocação, serão convocados os seguintes segmentos:

I – 01 representante titular e 01 suplente do Poder Executivo;

II – 02 representantes titulares e 02 suplentes dos Professores;

III – 02 representantes titulares e 02 suplentes de Pais de Alunos;

IV – 01 representante titular e 01 suplente de outro segmento da sociedade local.

Não integrará a presente convocação representante do Poder Legislativo, em observância ao princípio constitucional da separação dos Poderes e ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Edital substitui o Edital de Convocação nº 002/2026, exclusivamente para adequação da composição dos segmentos convocados, ficando sem efeito a convocação de representante titular e suplente do Poder Legislativo.

Os membros escolhidos exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, nos termos da legislação municipal aplicável.

Nova Lacerda/MT, 19 de agosto de 2026.

ELEN PATRÍCIA SOUZA ROCHA

Secretária Municipal de Educação e Cultura