PORTARIA N.º 1212/2026

Dispõe sobre o término de Licença para Tratar de Interesses Particulares e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que a servidora de que trata esta Portaria estava em Licença para Tratar de Interesses Particulares;

Considerando o término da Licença para Tratar de Interesses Particulares; resolve:

Art. 1º Determinar, no interesse público, que a servidora pública municipal Dejanira Eloy Cardoso, Auxiliar de Educação Infantil, matrícula funcional 1392, retorne ao desempenho das funções do cargo, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 830/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/8/2026.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de agosto de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal