PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 29/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 09/2026 ÓRGÃO/UNIDADE COMPRADORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT

O Secretário Geral e Coordenação Administrativa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos princípios que regem a Administração Pública, resolve CANCELAR PARCIALMENTE a homologação e a adjudicação referentes ao Pregão Eletrônico em epígrafe, em conformidade com os fatos e fundamentos a seguir:

1. DOS FATOS E MOTIVAÇÃO

Considerando que, após o ato de homologação e adjudicação, foi impetrado um Mandado de Segurança sob o número de Processo 1000837-81.2026.8.11.0022, que determina o cancelamento dos itens 01 e 02.

Considerando a Determinação do Mandado de Segurança nº 1000837-81.2026.8.11.0022, garantindo-se a segurança jurídica e a economicidade do procedimento;

2. DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

· TORNAR SEM EFEITO a adjudicação e a homologação exclusivamente no que tange aos itens 01 e 02.

· DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS à fase de homologação e adjudicação da empresa O. D Empreendimento Ltda, para a devida alteração dos mesmos, no portal Licitanet no dia 25/08/2026 às 09h00min de Brasília, onde já foi lançado um aviso as empresas com antecedência de 24h.

· DETERMINAR a publicação do presente ato no Diário Oficial e no portal de compras correspondente para conhecimento público e transparência.

Pedra Preta/MT, 24 de Agosto de 2026.

AGUINALDO NUNES BARBOSA

Secretário Geral de Coordenação Administrativa

PORTARIA Nº 120/2021