DECRETO Nº 1332 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2025.
O Senhor EDIMILSON PORFÍRIO, Presidente da Câmara
Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
Considerando que os restos a pagar insubsistentes devem ser
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações
incertas e indevidas;
DECRETA

Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar Não Processados
abaixo relacionados:

N.º do Empenho: 22/2025
Data: 06/01/2025
Credor: CLARO S/A
CNPJ: 40.432.544/0443-57
Saldo à Cancelar: R$ 50,22
Dotação: 01.01.02.01.122.0001.2004.3.3.90.39.58.00.1.1.500.0000000

N.º do Empenho: 23/2025
Data: 06/01/2025
Credor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CNPJ: 00.360.305/2086-00
Saldo à Cancelar: R$ 989,70
Dotação: 01.01.02.01.122.0001.2004.3.3.90.39.81.00.1.1.500.0000000

N.º do Empenho: 24/2025
Data: 06/01/2025
Credor: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ: 03.467.321/0001-99
Saldo à Cancelar: R$ 631,45
Dotação: 01.01.02.01.122.0001.2004.3.3.90.39.43.00.1.1.500.0000000

N.º do Empenho: 26/2025
Data: 06/01/2025
Credor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ: 34.028.316/0016-90
Saldo à Cancelar: R$ 300,00
Dotação: 01.01.02.01.122.0001.2004.3.3.90.39.47.00.1.1.500.0000000

N.º do Empenho: 420/2025
Data: 27/05/2025
Credor: TM VEICULOS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 30.587.848/0001-20
Saldo à Cancelar: R$ 2.254,92
Dotação: 01.01.01.01.032.0001.2006.3.3.90.33.03.00.1.1.500.0000000

N.º do Empenho: 694/2025
Data: 02/09/2025
Credor: SIGNUMWEB COMUNICACAO INCLUSIVA LTDA
CNPJ: 27.785.481/0001-44
Saldo à Cancelar: R$ 3.556,80
Dotação: 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.39.33.00.1.1.500.0000000

N.º do Empenho: 1032/2025
Data: 18/12/2025
Credor: MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA
CNPJ: 41.268.096/0001-50
Saldo à Cancelar: R$ 561,80
Dotação: 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.39.33.00.1.1.500.0000000

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, 50º
Aniversário de Emancipação Político Administrativa.

EDMISLON PORFÍRIO
Presidente

Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado
por afixação em lugar de costume, na data supra. 

NILTINHO DO LANCHE
1º Secretário