DATA: 23 de agosto de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei n.º 616 de 11 de janeiro de 2001.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. A Lei n.º 616 de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o ordenamento da publicidade visual urbana, bem como a publicidade falada ao ar livre no Município de Sinop”, passa a vigorar acrescido do art. 10-A e 22-A, conforme segue:

“Art. 10-A. O beneficiário da divulgação do produto ou serviço, bem como a empresa publicitária, deverão solicitar autorização no departamento competente da Prefeitura Municipal, para a distribuição de materiais informativos e publicitários por intermédio de panfletos e congêneres, nos logradouros públicos, no âmbito do Município de Sinop.

(...)

Art. 22-A. Fica proibida a colocação de impressos informativos ou publicitários, por intermédio de panfletos e congêneres, na parte externa de veículos estacionados em vias públicas, bem como lançá-los de veículos ou edificações.

§1º. Não se aplicam as disposições no caput aos panfletos e congêneres, distribuídos em mãos a pedestres, bem como aos devidamente colocados em caixas de correio dos imóveis residências e comerciais, ficando expressamente vedada a colocação destes materiais em grades, portões, muros, passeios públicos ou similares.

§2º. O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço, bem como a empresa publicitária, solidariamente, às penalidades previstas no Capítulo VI da presente Lei.”

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal