“Dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público da Agência Regional de Regulação dos Serviços de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR/Pantanal)”.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Contrato de Consórcio Público da Agência Regional de Regulação dos Serviços de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR/Pantanal) passa a vigorar de acordo com a redação contida no Anexo Único.

Art. 2º Todos os instrumentos normativos, contratos e convênios existentes no âmbito da AGERR/Pantanal, na data de publicação desta resolução, permanecem em vigor até que haja a respectiva revisão e edição de outros instrumentos que os substituam.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 24 do 08 de 2026.

SIDNEI MARQUES LOPES

Prefeito Municipal