AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 08 de junho de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 020/2026, para contratação da empresa AR RP Certificação Digital Ltda, inscrita no CNPJ 21.308.480/0001-22, conforme proposta global de R$ 1.365,00 (Um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE 13 (TREZE) CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO E-CPF A3, destinados aos vereadores da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, visando proporcionar identificação eletrônica segura, assinatura digital com validade jurídica e acesso aos sistemas eletrônicos utilizados no exercício das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 25 de agosto de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal