DECRETO Nº 27, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a reestruturação e nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o biênio 2026-2028, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - a Lei Complementar Municipal nº 3, de 7 de dezembro de 1990 que, no seu art. 9º, criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II - a Lei Complementar Municipal nº 66, de 25 de maio de 2011, que alterou parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 3/1990;

III - a Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, que reestruturou o CMDCA e o Conselho Tutelar, revogando leis anteriores, em especial as Leis Complementares Municipais nº 3/1990 e nº 66/2011;

IV - a Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de maio de 2023, que reestruturou o CMDCA e o Conselho Tutelar, revogando tacitamente a Lei Complementar Municipal nº 118/2019;

V - a necessidade de reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI - o convencionado em Ata da Reunião Ordinária nº 2, de 22/05/2026; e

VII - que houve eleição da mesa diretora do CMDCA.

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de São Félix do Araguaia-MT passa, doravante, a ter a seguinte composição, para o período de 23 de maio de 2026 a 23 de maio de 2028:

I - presidente: Rafaela Roos Reis;

II - vice-presidente: Edenilza Maria Erthal;

III - secretário: Eduardo Cesar Santos de Sousa;

IV - representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS):

1. titular: Madeilene Abreu Silva; e

2. suplente: Lorrayne Erika Rosa Lima.

b) Secretaria Municipal de Educação (SME):

1. titular: Laudicéia Bispo de Souza; e

2. suplente: Maria Antônia Jerônimo Rodrigues.

c) Secretaria Municipal de Planejamento (SMP):

1. titular: Paulo Roberto Gomes Luz Tres; e

2. suplente: Eloi Calixto Megiani Maia.

d) Secretaria Municipal de Saúde (SMS):

1. titular: Edenilza Maria Erthal; e

2. suplente: Renne Sporl Boeck.

V - representantes da Sociedade Civil:

a) representantes do Instituto Monte Santo:

1. titular: Thamy Azambuja Almeida; e

2. suplente: Ana Cleide Barbosa dos Santos.

b) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

1. titular: Fernanda Lima Pereira; e

2. suplente: Maysa de Jesus Porfirio.

c) Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA):

1. titular: Leandro Reis; e

2. suplente: Rafaela Roos Reis.

d) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE):

1. titular: Bruno Viana Matos; e

2. suplente: Lucas Barbosa Silva.

Art. 2º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, por serem consideradas honoríficas e de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 23 de maio de 2026.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 10, de 12 de fevereiro de 2025.

São Félix do Araguaia (MT), em 2 de junho de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal