DECRETO Nº 38, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de São Félix do Araguaia – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - o disposto na Lei Federal nº 11.346/2006, de 15 de setembro de 2006, que criou o SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e previu a existência da CAISAN;

II - a Lei Ordinária Municipal nº 1.075, de 9 de outubro de 2025, que reestruturou o COMSEA e criou, no âmbito municipal, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN); e

III - a necessidade de estruturação e funcionamento da CAISAN de São Félix do Araguaia – MT.

DECRETA:

Art. 1º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), no âmbito municipal, será composta pelos representantes das seguintes Secretarias Municipais:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS):

a) titular: Rosineia dos Santos Milhomem Lima; e

b) suplente: Lorrayne Erika Rosa Lima.

II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS):

a) titular: Edna Maria Teixeira Reis Gomes; e

b) suplente: Ivana de Moraes Vieira Dourado.

III - Secretaria Municipal de Educação (SME):

a) titular: Lanna Marissa Marinho Santos; e

b) suplente: Andrew Stênio Rodrigues da Silva Rocha.

IV - Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI):

a) titular: Thiago Aguiar; e

b) suplente: Aldney Pereira Milhomem.

Art. 2º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) será presidida pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Senhora Rosineia dos Santos Milhomem Lima.

Art. 3º A Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) será exercida pelo Senhor Eduardo Cesar Santos de Sousa, Coordenador dos Conselhos Municipais, competindo-lhe prestar apoio técnico, administrativo e operacional às atividades da CAISAN.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 24 de agosto de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal