O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no §8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 33, inciso I, artigo 7º inciso I, art. 35, inciso I, art. 37, § 1º, inciso V, alínea “c”, item “6” e art. 38 da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 242, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Oneide Montanholi, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 8.6**.*24 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 587.***.***-15, servidora inativa no cargo de Copeira, Referência “13” com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob o n°. 629, quando em atividade lotada da Secretaria Municipal de Saúde, no importe de 100% (cem por cento) da cota e em caráter vitalício em favor do companheiro, Sr. Antonio Rodrigues de Assis, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF sob o nº 832.***.***-91 SSP/MT, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2026.07.00017P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito, 11/07/2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 31 de agosto de 2026.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV