EDITAL DE CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE INSPEÇÃO E TERMO DE EMBARGO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Confresa, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008 e na legislação municipal vigente, torna público, para ciência do interessado, que foram lavrados o Auto de Infração nº 000022, o Auto de Inspeção nº 000071 e o Termo de Embargo nº 000028, todos datados de 10/08/2026, em desfavor de Maxsael Fernandes da Luz.

Autuado: Maxsael Fernandes da Luz

CNPJ: 012.796.251-47

Endereço: Setor Genoveva, área de APP

Infração: Deixar de atender às exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade ambiental, conforme Notificação nº 0001129, de 10/08/2026.

Local da Infração: COORD. S 10º 40’ 05” W 51º 34’ 48”, Setor Genoveva.

Termo de Embargo: Termo de Embargo nº 000028, referente à área/atividade objeto da fiscalização.

O autuado foi devidamente cientificado no momento da lavratura dos referidos autos e do Termo de Embargo nº 000028, porém recusou-se a assinar o Auto de Inspeção nº 000071 e o Auto de Infração nº 000022, razão pela qual procede-se à presente publicação, para que produza os efeitos legais de ciência.

Fica o autuado ciente de que poderá apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da presente publicação, nos termos da legislação aplicável, bem como de que deverá observar as determinações constantes do Termo de Embargo nº 000028, permanecendo a área/atividade embargada até ulterior deliberação da autoridade ambiental competente.