LEI Nº 1372 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
26 de Agosto de 2026
LEI Nº 1372 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e LDO/2026, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ficha orçamentária grupo 2, no valor de R$ 2.746.165,47 (Dois Milhões, Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais, e Quarenta e Sete Centavos) no Orçamento Municipal vigente.
Entidade: Prefeitura Municipal de Torixoréu
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Órgão: |
03 Secretaria Municipal de Administração |
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Função: |
04 Administração |
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Subfunção: |
122 Administração Geral |
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Programa: |
3010 Gestão do Sistema de Administração e Financeiro |
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Projeto/Atividade: |
2005 Encargos com Sentenças/Precatórios Judiciais |
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Natureza da Despesa: |
3.1.90.00 Aplicações Diretas................................R$ 30.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.500 |
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Órgão: |
04 Secretaria Municipal de Educação |
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Função: |
12 Educação |
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Subfunção: |
361 Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade: |
2025 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas...................................R$ 2.189,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.552 |
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Programa: |
5010 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade: |
2023 Manutenção e Encargos com Transporte Escolar |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas..................................R$ 17.527,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.571 |
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Programa: |
5040 Gestão do Sistema de Educação |
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Projeto/Atividade: |
2024 Programa do Salário Educação - QSE |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas..................................R$ 97.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.550 |
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Órgão: |
05 Secretaria Municipal de Viação e Obras |
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Função: |
26 Transporte |
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Subfunção: |
782 Transporte Rodoviário |
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Programa: |
4000 Gestão do Sistema do Fundo Municipal de Transporte - FMT |
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Projeto/Atividade: |
2091 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas..................................R$ 72.220,47 |
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Fonte de Recurso: |
2.759.702 |
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Programa: |
4020 Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana |
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Projeto/Atividade: |
2011 Manutenção das Atividades das Secretarias de Viação e Obras |
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Natureza da Despesa: |
3.1.91.00 Aplicações Diretas................................. R$ 60.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas................................R$ 850.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.500 |
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Órgão: |
06 Secretaria Municipal de Saúde |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
6010 Atenção Básica |
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Projeto/Atividade: |
2039 Manutenção do Programas de Saúde |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas................................R$ 358.860,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.600 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas..................................R$ 20.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.621 |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
6030 MAC - Média e Alta Complexidade |
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Projeto/Atividade: |
2018 Tratamento fora do domicilio - TFD |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas..................................R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.621 |
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Projeto/Atividade: |
2037 Manutenção e Encargos com Hospital Municipal São João Bosco |
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Natureza da Despesa: |
3.1.90.00 Aplicações Diretas..................................R$ 74.469,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.605 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas................................R$ 800.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.621 |
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Subfunção: |
304 Vigilância Sanitária |
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Programa: |
6040 Vigilância em Saúde |
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Projeto/Atividade: |
2041Manutenção de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária – VISA |
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Natureza da Despesa: |
3.1.90.00 Aplicações Diretas..................................R$13.900,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.604 |
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Órgão: |
07 Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt.Fund. |
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Função: |
20 Agricultura |
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Subfunção: |
601 Promoção da Produção Vegetal |
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Programa: |
7010 Desenvolvimento Agricultura e Pecuária |
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Projeto/Atividade: |
2031 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas................................R$ 30.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.500 |
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Órgão: |
09 Secretaria Municipal de Comunicação e Transp. Governo |
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Função: |
04 Administração |
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Subfunção: |
122 Administração Geral |
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Programa: |
9010 Gestão de Divulgação e Transparência Governamental |
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Projeto/Atividade: |
2057 Manutenção e Encargos das Atividades da Secretaria Transp. Governamental |
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Natureza da Despesa: |
3.1.90.00 Aplicações Diretas..................................R$ 70.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.500 |
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Órgão: |
10 Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 Assistência Social |
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Subfunção: |
122 Administração Geral |
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Programa: |
6090 Gestão do Sistema de Assistencia Social |
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Projeto/Atividade: |
2051 Manut. Das Ativid da Secret de Assist Social e Direitos Humanos |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas................................R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.500 |
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Órgão: |
17 Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
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Função: |
15 Urbanismo |
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Subfunção: |
452 Serviços Urbanos |
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Programa: |
4030 Cidade Limpa |
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Projeto/Atividade: |
2009 Manut. dos Serviços Públicos |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas..............................R$ 150.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
2.500 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial (2025), no valor de R$ 2.746.165,47 (Dois Milhões, Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais, e Quarenta e Sete Centavos), conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 25 de agosto de 2026.
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal