LEI MUNICIPAL Nº 1281/2015

DE 07 de maio de 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA ESPECIFICADA NO PARÁGRAFO ÚNICO, PARA A O ESTADO DE MATO GROSSO ONDE SERÁ REALIZADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único, para a o ESTADO DE MATO GROSSO onde será realizada a construção da sede da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – A área de que trata este artigo, é a seguinte:

1. Área de 1.686,89 m², destacada da área maior de 91.837.06 m² - Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área 1.686,89 m² a denominar-se SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE-SEMA.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos sete dias do mês de maio do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 372/2015

MARLU MACHADO COUTO

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional Interino

DE 07 de maio de 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA ESPECIFICADA NO PARÁGRAFO ÚNICO, PARA A O ESTADO DE MATO GROSSO ONDE SERÁ REALIZADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único, para a o ESTADO DE MATO GROSSO onde será realizada a construção da sede da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – A área de que trata este artigo, é a seguinte:

1. Área de 1.686,89 m², destacada da área maior de 91.837.06 m² - Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área 1.686,89 m² a denominar-se SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE-SEMA.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos sete dias do mês de maio do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 372/2015

MARLU MACHADO COUTO

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional Interino