PORTARIA N° 233/2026

“Designa servidor para exercer a função de responsável pela gestão e representação do Município de Serra Nova Dourada – MT junto ao GESCON – Sistema de Gestão de Consultas e Normas, no âmbito do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de representação e gestão do Município de Serra Nova Dourada – MT perante o Ministério da Previdência Social, por meio do sistema GESCON;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências administrativas para regularização do cadastro previdenciário do Município, especialmente quanto à correta identificação do regime previdenciário ao qual se encontra vinculado;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável pelo acesso, acompanhamento e atendimento das demandas relacionadas ao Município junto ao GESCON;

RESOLVE:

Art.-1º Designar o servidor JOÃO VICTOR ALVES RODRIGUES, inscrito no CPF sob o n.º XXX.608.131-XX, para exercer a função de responsável pela gestão e representação do Município de Serra Nova Dourada – MT junto ao GESCON – Sistema de Gestão de Consultas e Normas, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Art.-2° Compete ao servidor designado, no exercício da função prevista no artigo anterior:

I – Realizar e/ou acompanhar o acesso ao sistema GESCON, observadas as regras e permissões estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social;

II – Acompanhar as solicitações, requerimentos, consultas e demais procedimentos administrativos relacionados ao Município perante o Ministério da Previdência Social;

III – Prestar as informações e disponibilizar os documentos necessários à instrução dos procedimentos administrativos realizados por meio do GESCON, quando solicitado;

IV – Acompanhar o andamento das solicitações apresentadas em nome do Município, mantendo a Administração Municipal informada quanto às providências e eventuais exigências apresentadas pelo órgão competente;

V – Adotar as providências administrativas necessárias ao atendimento das demandas relacionadas ao cadastro previdenciário do Município, observadas as orientações da Administração Municipal.

Art.-3° A presente designação compreende a representação administrativa do Município perante o GESCON, não implicando delegação de competência para assumir obrigações, celebrar acordos ou praticar atos que dependam de autorização específica do Chefe do Poder Executivo ou de outro órgão competente.

Art.-4° O servidor designado deverá observar as normas, orientações e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social para utilização do sistema GESCON, mantendo sob sua responsabilidade o sigilo das credenciais de acesso eventualmente disponibilizadas.

Art.-5° A designação de que trata esta Portaria poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, mediante ato próprio da Administração Municipal.

Art.-6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Serra Nova Dourada – MT, 25 de agosto de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT