RESOLUÇÃO N.º 07/2026

“REGULAMENTA RESPONSABILIDADES E PRAZOS DE PUBLICAÇÕES NO SITE E PORTAL TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT”

A Câmara Municipal de Alto Paraguai- MT, através do Presidente, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 215, do Regimento Interno desta Casa de Leis:

Considerando o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato de Grosso – TCE-MT, no objetivo de regulamentar normas voltadas à promoção e fortalecimento da transparência, do acesso à informação, da abertura de dados, do controle social, e dos princípios de governo aberto no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT;

Considerando as disposições do art. 37 da Constituição Federal, bem como a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência, das diretrizes estabelecidas na Cartilha “Acesso à Informação na Prática”, da ATRICON, como também na Resolução Normativa nº 23/2017/TCE-MT (Guia de Implantação da Lei de Acesso à informação e Criação das Ouvidorias) e as exigíveis nas legislações e jurisprudências vigentes.

RESOLVE:

Art. 1° - O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA será operacionalizado de forma DESCENTRALIZADA, devendo cada responsável setorial efetuar sua conferência diária e/ou periódica e eventual manutenção, a depender da ocorrência do fato gerador da informação.

Art. 2° - O “SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC”, será operacionalizado de forma CENTRALIZADA, ressalvado os critérios do “Processo Legislativo”, devendo cada responsável setorial emitir e conferir os relatórios e/ou documentos antes de serem divulgados no web site.

Art. 3° - A responsabilidade por cada informação será do titular setorial, e quando de seu afastamento de quem o substituir, conforme Disposições contidas em: procedimentos ANEXO I, e responsabilidades ANEXO II.

Art. 4° - As informações a serem divulgadas no web site, deverá seguir os critérios mínimos estabelecidos nas Cartilhas elaboradas pela ATRICON e TCE-MT.

Art. 5° - Fica autorizado de forma excepcional, desde que devidamente justificado nos autos, a retificação de relatórios e/ou documentos já divulgados no web site, devendo o responsável setorial descrever no cabeçalho do documento “RETIFICADO EM ___/___/____”.

Art. 6° - Competirá à Assessoria de Comunicação, ou quem o substituir, informar eventuais descumprimentos de prazos, à Presidência, que poderá adotar as medidas necessárias.

Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai, 21 de agosto de 2026.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai – MT.

Registre-se, publique-se

E Cumpra-se.

ROZINEI RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai - MT

ANEXO I – PROCEDIMENTOS

1. PROCEDIMENTOS

1.1. Os responsáveis setoriais pelas informações (relatórios e/ou documentos) deverão acessar o Portal Transparência e verificar se as informações estão conforme os dados disponibilizados, caso apresente alguma falha a título de informações divergentes, ou faltantes que deveriam estar no ar, o responsável deverá proceder de imediato a realização de “chamado/ordem de serviço” e acompanhamento até a sua conclusão.

1.1.1. O procedimento de transferência de informações entre os sistemas informatizados da Câmara e os canais de transparência se dá, em regra, por métodos de leitura e cópia de dados e informações dos respectivos bancos de dados, através de processos automatizados e com regularidade definida conforme atualização das informações acessadas.

1.2. Os responsáveis setoriais pelas informações (relatórios e/ou documentos) deverão acessar o SIC e verificar se as informações foram publicadas conforme os dados disponibilizados, quando o web site apresentar alguma falha a título de informações divergentes, ou faltantes que deveriam estar publicadas, o responsável deverá comunicar de imediato ao responsável pela alimentação do web site para tomar as medidas necessárias para regularização.

1.3. Os relatórios e/ou documentos devem ser disponibilizados de forma padronizada e em formato PDF, encaminhando ao responsável pela alimentação do web site, disponibilizando-o na pasta de compartilhamento do servidor, comunicando ao responsável pela alimentação do web site (via mensagem no servidor).

1.4. O responsável pela alimentação do web site, deverá fazer conferência preliminar dos relatórios e/ou documentos que lhe forem encaminhados para disponibilização no web site, caso constate alguma inconformidade deverá comunicar de imediato (via mensagem em aplicativo especifico).

1.5. Constatado alguma inconformidade em relatórios e/ou documentos, o responsável setorial deverá proceder de imediato as devidas correções.

1.6. Os responsáveis setoriais pelas informações devem preparar e disponibilizar as informações em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência, das diretrizes estabelecidas na Cartilha “Acesso à Informação na Prática”, da ATRICON, como também na Resolução Normativa nº 23/2017/TCE-MT (Guia de Implantação da Lei de Acesso à informação e Criação das Ouvidorias) e as exigíveis nas legislações e jurisprudências vigentes.

ANEXO II – RESPONSABILIDADES

1. UNIDADES ADMINISTRATIVAS ENVOLVIDAS

CARGO/FUNÇÃO	SIGLA	ATRIBUIÇÃO
Assessoria de Comunicação	ASSCOM	· Alimentar o Web site;
Agente de Contratação	AGENTE-CONT	· Dados Portal Transparência - Licitações; · Relatórios e/ou documentos SIC - Licitações;
Coordenadoria de Contratos e Licitações	COOCLIC	· Dados Portal Transparência - Contratos e Obras; · Relatórios e/ou documentos SIC - Contratos e Obras;
Supervisão de Recursos Humanos	SURH	· Dados Portal Transparência - Pessoal; · Relatórios e/ou documentos SIC - Gestão de Pessoas;
Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado	COOPAT	· Dados Portal Transparência – Bens Patrimoniais e Consulta gasto com veículos;
Ouvidoria	-	· Relatórios e/ou documentos SIC - Ouvidoria e Carta de Serviço ao usuário;
Encarregado de Dados - LGPD	-	· Relatórios e/ou documentos SIC - LGPD;
Diretora de Controle Interno	DCI	· Relatórios e/ou documentos SIC - Prestação de Contas Anuais;
Chefia de Gabinete	CGAB	· Relatórios e/ou documentos SIC - Atos Normativos, Licitantes e Contratados Sancionados, Transferências Voluntárias, Prestação de Contas Anuais, e Calendário das Sessões;
Coordenadoria de Contabilidade/Contabilidade	COOCON/ CONTABIL	· Relatórios e/ou documentos SIC - Planejamento Orçamentário, Receita/Duodécimos, Balancetes mensais, Balanço Anual, Relatório de Gestão Fiscal;
Secretaria Geral	SEGE	· Relatórios e/ou documentos SIC – Processo Legislativo;
Coordenadoria da Secretaria Geral	COOSEGE	· Alimentar o Web site, parte “Processo Legislativo”; · Relatórios e/ou documentos SIC – Processo Legislativo;

2. DIMENSÕES E CRITÉRIOS – PNTP

ORIENTAÇÃO 01: Quando não houver o quesito, a informação deverá ser prestada em forma de DECLARAÇÃO;

ORIENTAÇÃO 02: Os eventuais prazos estabelecidos já expirados do exercício corrente, deverão ser cumpridos até 20/09/2026;

ORIENTAÇÃO 03: Os quesitos a serem regulamentados, farão parte integrante do Planejamento estratégico a ser elaborado até 20/09/2026;

ORIENTAÇÃO 04: Os quesitos a serem atendidos em 2026, deverão ser alimentados com posição a partir da competência 01/2026;

ORIENTAÇÃO 05: Os prazos são contados em dias úteis;

1. INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS

1.1. Possui sítio oficial próprio na internet? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária;

1.2. Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária;

1.3. O acesso ao portal transparência está visível na capa do site? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária;

1.4. O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária;

2. INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.1. Divulga a sua estrutura organizacional? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Em até 5 (cinco) dias após alteração de algum integrante da Mesa Diretora e Unidades Setoriais;

2.2. Divulga competências e/ou atribuições? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Em até 5 (cinco) dias após a emissão – Regimento Interno;

2.3. Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/ Órgão? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Em até 5 (cinco) dias após alteração de algum integrante da Mesa Diretora e Unidades Setoriais;

2.4. Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e- mails institucionais? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

2.5. Divulga o horário de atendimento? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação Obs: alterar em período de recesso

2.6. Divulga os atos normativos próprios (portarias, resoluções, instruções, decretos)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série Histórica
Filtros de Pesquisa

2.7. Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Atualização de forma quadrimestral: Até 30/04, 30/08, e 30/12

2.8. Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, PRAZO/OBS: de acesso ao seu perfil? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

2.9. Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

3.                 RECEITA

3.1. Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOCON	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

4.            DESPESA

4.1. Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOCON	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

4.2. Divulga as despesas por classificação orçamentária? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOCON	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

4.3. Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa? (Obrigatória)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOCON	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

5.                 CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

5.1. Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Atualização de forma mensal: Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

5.2. Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Atualização de forma mensal: Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

5.3. Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

6.                 RECURSOS HUMANOS

6.1. Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/ função ocupada/desempenhada? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SURH	Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

6.2. Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/ Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SURH	Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

6.3. Divulga a lista de seus estagiários? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SURH	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma quadrimestral: Até 30/08, e 30/12
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

6.4. Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SURH	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma quadrimestral: Até 30/08, e 30/12;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

6.5. Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SURH (parte setor) CGAB (parte setor)	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma Anual: Até 30/04 de cada exercício;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

6.6. Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SURH (parte setor) CGAB (parte setor)	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

7.                 DIÁRIAS

7.1. Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOCON	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

7.2. Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

8.                 LICITAÇÕES

8.1. Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	AGENTE-CONT	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

8.2. Divulga a íntegra dos editais de licitação? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	AGENTE-CONT	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

8.3. Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	AGENTE-CONT	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

8.4. Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	AGENTE-CONT	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

8.5. Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	AGENTE-CONT e COOLIC	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

8.6. Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade

8.7. Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Quando for o caso, a disponibilização será em até 15 (quinze) dias; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

 

8.8. Divulga o Regulamento Interno de Licitações e Contratos? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;

9.                 CONTRATOS

9.1. Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

9.2. Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Quando for o caso, a disponibilização será em tempo real; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

9.3. Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

9.4. Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CONTABIL	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

 

10.   OBRAS

10.1. Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Em até 5 (cinco) dias após a alteração de cada status; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

10.2. Divulga os quantitativos, e os preços unitários e totais contratados? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Em até 5 (cinco) dias após a alteração de cada status; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

10.3. Divulga os quantitativos executados e os preços praticados? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Em até 5 (cinco) dias após a alteração de cada status; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

10.4. Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOLIC	Em até 5 (cinco) dias após a alteração de cada status; Quando não houver, a atualização será de forma mensal: Em até 15 (quinze) dias do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

11.             PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1. Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOCON	Até 15/02 do exercício seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

11.1.1.Publica Balancetes Mensais de Verificação (Cartilha LAI)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOCON	Até dia 20 do mês subsequente;

11.1.2.Publica Relatório Anual Controle Interno (Cartilha LAI)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	DCI	Até 15/02 do exercício seguinte;

11.1.3. Divulga Relação atualizada dos bens móveis e imóveis do Poder? (Cartilha LAI)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOPAT	Em até 5 (cinco) dias após o tombamento;

11.1.4. Divulga Relação atualizada da frota de veículos do Poder, incluindo informações detalhadas sobre o custo de abastecimento e manutenção da frota? (Cartilha LAI)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOPAT	Em até 5 (cinco) dias após o registro da despessa e/ou prestação de Contas quando for o caso de adiantamento de viagem;

11.2. Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Até o dia 15/02 de cada exercício (referente aos exercícios seguintes;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

11.3. Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	DCI	Quando for o caso, a disponibilização será em até 15 (quinze) dias da publicação do julgamento; Quando não houver, a atualização será de forma Anual: Até 30/04 de cada exercício;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

11.4. Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Quando for o caso, a disponibilização será em até 15 (quinze) dias da publicação do julgamento; Quando não houver, a atualização será de forma Anual: Até 30/04 de cada exercício;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

11.5. Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOCON	Até o dia 30/01 e 30/07 de cada exercício;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

11.7. Divulga o plano estratégico institucional? (Recomendada)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Até o dia 20/09 de cada biênio (referente ao exercício vigente; Até o dia 15/02 de cada biênio (referente aos exercícios seguintes;

11.8. Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
DISPONIBILIDADE	COOCON	Até o dia 15/01 do exercício seguinte à emissão;

11.9. Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
DISPONIBILIDADE	COOCON	Até o dia 15/01 do exercício seguinte à emissão;

11.10. Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos? (Essencial)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
DISPONIBILIDADE	COOCON	Até o dia 15/01 do exercício seguinte à emissão;

12.       SIC

12.1. Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária;

12.2. Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação; Obs: alterar em período de recesso;

12.3. Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária;

12.4. A solicitação por meio de e Sic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária;

12.5. Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

12.6. Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de RESPONSÁVEL ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

12.7. Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Até o dia 15/01 do exercício seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

12.8. Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Até o dia 15/01 do exercício seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

12.9. Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Até o dia 15/01 do exercício seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

 

13.       ACESSIBILIDADE

13.1. O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária;

13.2. O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária;

13.3. O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária;

13.4. O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária;

13.5. Contém mapa do site institucional? (Recomendada)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

14.       OUVIDORIAS

14.1. Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

14.2. Há canal eletrônico de acesso/interação com a Ouvidoria? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

14.3. Divulga Carta de Serviços ao Usuário? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	OUVIDORIA	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;

15.             LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E GOVERNO DIGITAL

15.1. Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;
OBS: Item a ser regulamentado;

15.2. Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? (Recomendada)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ENCARREGADO	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;
OBS: Item a ser regulamentado;

15.3. Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;
OBS: Item a ser regulamentado;

15.4. Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ENCARREGADO	Verificação diária; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;
OBS: Item a ser regulamentado;

15.5. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Em até 5 (cinco) dias após a emissão; Em até 5 (cinco) dias após alteração de qualquer informação;
OBS: Item a ser regulamentado;

15.6. Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	A realização da Pesquisa, será anual conforme regulamento da Carta de Serviço; Divulgação, até 05 (cinco) dias do resultado obtido;
OBS: Item a ser regulamentado;

20. ATIVIDADE FINALÍSTICAS – PODER LEGISLATIVO

20.1 Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SEGE	Até o dia 20/09 (referente ao exercício vigente); Até o dia 15/01/2027 dos exercícios seguintes; Em até 05 (cinco) dias após a posse de eventual supente;

20.2 Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	Parte SEGE (Leis);	Declaração: Até o dia 20/09 (referente ao exercício vigente); Até o dia 15/01/2027 dos exercícios seguintes;
Atualidade
Série histórica	Parte CGAB (Atos infralegais);	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

20.3 Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SEGE	Até o dia 30/09 (referente ao exercício vigente) Após o período acima, disponibilização e informação da tramitação em tempo real, após protocolo;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

20.4 Divulga a pauta das sessões do Plenário? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SEGE	Disponibilização antes da sessão: Ordinárias, no mínimo 2 (duas) horas antes; Extra-Ordinárias, no mínimo 1 (uma) hora antes;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

20.5 Divulga a pauta das Comissões? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SEGE	Disponibilização até 1 (um) dia antes da reunião de Comissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

20.6 Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SEGE	Disponibilização até 1 (um) dia após a sessão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

20.7 Divulga lista sobre as votações nominais? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	SEGE	Até o dia 30/09 (referente ao exercício vigente); Após o período acima, disponibilização até 1 (um) dia após a sessão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

20.8 Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)? (Obrigatório)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	CGAB	Em até 5 (cinco) dias após o julgamento;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

20.9 Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	ASSCOM	Verificação a cada sessão, e/ou reunião transmistida;

20.10 Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	Parte COOSEGE (Regulamentos da V.I.)	Em até 5 (cinco) dias após a emissão;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa

20.11 Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? (Recomendado)

ITEM DE AVALIAÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO/OBS:
Disponibilidade	COOSEGE	Até o dia 5 (cinco) do mês seguinte;
Atualidade
Série histórica
Gravação de relatórios
Filtros de pesquisa