Autor: Vereador Ailton Ribeiro

SÚMULA: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Pequenos e Médios Agricultores da Linha Vinte Taquaruçu do Norte, localizada no Município de Colniza/MT, e dá outras providências”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos e Médios Agricultores da Linha Vinte Taquaruçu do Norte, localizada no Município de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ N. 61.326.196/0001-01.

Art. 2º - A Associação dos Pequenos e Médios Agricultores da Linha Vinte Taquaruçu do Norte fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de agosto de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal