Dispõe sobre a adesão do Município de Boa Esperança do Norte/MT ao Programa SER Família, institui o Comitê Gestor Municipal, designa a Equipe de Referência e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. CALEBE FRANCESCO FRANCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Programa SER Família, instituído pela Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, alterada pelas Leis nº 11.222, de 07 de outubro de 2020, e nº 12.013, de 26 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 03393/2026/CIA/SETASC, de 28 de abril de 2026, que trata da formalização da adesão do Município de Boa Esperança do Norte/MT ao Programa SER Família;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão do Município de Boa Esperança do Norte/MT ao Programa SER Família, firmado em 30 de abril de 2026, com vigência até 28 de fevereiro de 2028;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Comitê Gestor Municipal, designar a Equipe de Referência e organizar as ações de cadastramento, acompanhamento familiar, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação do Programa no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar, no âmbito da Administração Pública Municipal, a adesão do Município de Boa Esperança do Norte/MT ao Programa SER Família, executado em articulação com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, com a finalidade de atender famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social, observados os critérios, condicionalidades e regulamentos do Programa.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal SER Família, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS, com a seguinte composição:

I - Andressa Primo Moraes - Titular, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

II - Silvio André Stolfo - Secretário Municipal de Saúde;

III - Itamar Porto - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3º Fica designada a Equipe de Referência do Programa SER Família no âmbito municipal, para execução e acompanhamento das ações do Programa, composta pelos seguintes membros:

I - Sandra Souza Silva - Técnica de Referência;

II - Samara Pires de Lima - Agente Comunitária de Saúde (ACS).

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Municipal e à Equipe de Referência, observadas as atribuições de cada integrante e as orientações da SETASC:

I - realizar busca ativa e apoiar a identificação de famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social;

II - promover a atualização, organização e qualificação das informações no Cadastro Único, quando cabível;

III - acompanhar as famílias beneficiárias, registrando atendimentos, visitas, encaminhamentos e evolução das demandas apresentadas;

IV - articular a rede municipal de Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação e demais políticas públicas relacionadas ao Programa;

V - elaborar, manter e encaminhar os registros, atas, relatórios periódicos e demais informações necessárias ao monitoramento e à avaliação do Programa, inclusive relatórios trimestrais à SETASC.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS será responsável pela coordenação local da execução do Programa, pela interlocução com a SETASC e pelo apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal e da Equipe de Referência.

Art. 6º As designações constantes desta Portaria serão exercidas sem prejuízo das atribuições ordinárias dos respectivos cargos, funções ou vínculos administrativos dos membros designados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte - MT, 25 de agosto de 2026.

(Assinado digitalmente)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Boa Esperança do Norte - MT

CNPJ 58.673.892/0001-71