LOCAÇÃO DE IMÓVEL. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADORA. SRª. TEREZINHA DA SILVA CARVALHODO OBJETO

1.1 Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses, cujo objeto locação de

imóvel comercial urbano situado na Av. Coronel Botelho, nº 502, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Cidades, para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos. Decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme Processo Administrativo 40065/2026 e parecer técnico da Secretaria de Cidades.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 105 e art. 124, inciso II, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 461/2026.

DA PUBLICAÇÃO

3.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AAM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 58/2024 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de Agosto de 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

LOCADOR:

Terezinha da Silva Carvalho