PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38701/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de eletricista para troca de iluminarias pública e manutenção elétrica com todas às cus tas de equipamentos, ferramentas e deslocamento bem como encargos trabalhistas por conta da contratada:

Empresa: JONATHAN CÁSSIO MAFFINI CNPJ: 37.297.683/0001-09

Valor proposto: R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 115/2026 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento, 24 de Agosto de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal