“Promove a inclusão na Folha de Pagamento mensal de Conselheiro Tutelar que menciona.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Complementar nº 121/2023,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a inclusão da Conselheira Tutelar Suplente, EURILENE VICTOR DE OLIVEIRA MIRANDA, portadora da cédula de identidade nº 33*****-7, expedida pela SESP/MT, e do CPF 019.***.***- 40, na folha de pagamento de pessoal da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, durante o período em que permanecer no exercício da função de Conselheira Tutelar, assegurados os respectivos recolhimentos legais e previdenciários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir de 25 de agosto de 2026.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal